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Julgue os itens a seguir, no que tange aos poderes e princípios
básicos da administração e aos serviços públicos.
Por força do princípio do devido processo legal, a
administração deve sempre comunicar ao interessado
qualquer decisão que lhe afete a propriedade ou a liberdade;
essa comunicação deve ser feita, em regra, previamente à
prática do ato, mas poderá ser posterior, em situações
excepcionais.Provas
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Julgue os itens a seguir, no que tange aos poderes e princípios
básicos da administração e aos serviços públicos.
O poder regulamentar é a única maneira pela qual se exerce
a função normativa do Poder Executivo.Provas
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Julgue os itens a seguir, no que tange aos poderes e princípios
básicos da administração e aos serviços públicos.
De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello, o
princípio da adaptabilidade implica a atualização e a
modernização dos serviços públicos, ainda que isso ocorra
apenas em função das possibilidades materiais do poder
público.Provas
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No atinente aos atos administrativos, ao controle da
administração pública, aos contratos administrativos e aos
agentes administrativos, julgue os itens subseqüentes.
Devido à presunção de validade dos atos da administração
pública e à formalidade a eles inerente, os contratos
administrativos concernentes a direitos reais sobre imóveis
não precisam ser lavrados em serviço notarial.Provas
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No atinente aos atos administrativos, ao controle da
administração pública, aos contratos administrativos e aos
agentes administrativos, julgue os itens subseqüentes.
Uma das modalidades mais relevantes de controle da
administração pública é o realizado por ela própria, o qual
decorre do poder de autotutela dos entes e órgãos públicos;
esse controle interno fundamenta-se no princípio da
legalidade e pode ser tanto realizado de ofício quanto
mediante provocação do interessado; pode, ainda, ser
preventivo, concomitante ou posterior.Provas
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No atinente aos atos administrativos, ao controle da
administração pública, aos contratos administrativos e aos
agentes administrativos, julgue os itens subseqüentes.
Para, pelo menos, parte da doutrina especializada, não
obstante o dever de legalidade da administração pública, esta
pode, em casos excepcionais e observadas certas condições,
deixar de declarar a invalidade de um ato administrativo,
quando constatar e justificar cabalmente que a anulação
causará mais mal que a manutenção do ato.Provas
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No atinente aos atos administrativos, ao controle da
administração pública, aos contratos administrativos e aos
agentes administrativos, julgue os itens subseqüentes.
A atuação de particulares em colaboração com o poder
público pode ocorrer até independentemente de
remuneração, bem como em situações nas quais a
remuneração não é paga pelo ente público, mas por pessoas
jurídicas de direito privado.Provas
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- Distrito Federal - DFLei Orgânica do Distrito FederalDos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal
De acordo com a LODF, um dos objetivos prioritários do DF
consiste em preservar o conjunto urbanístico de Brasília, de
suas cidades-satélites e do chamado Entorno do DF, de
maneira a se preservar sua identidade, adequando-se as
exigências do desenvolvimento à defesa de sua memória, de
sua tradição e de suas peculiaridades.
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Em virtude do princípio constitucional da legalidade, apenas
a lei em sentido formal, isto é, aquela aprovada pelo Poder
Legislativo após o devido processo, pode criar ou majorar
tributos; em conseqüência, o Poder Executivo não pode fazêlo
por meio de medida provisória.
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No que tange à repartição das competências tributárias, a
competência para instituir taxa será da pessoa jurídica de
direito público que preste serviço de qualquer natureza ao
qual a taxa esteja associada, ou que exerça poder de polícia
do qual a taxa decorra.
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