Magna Concursos
2246466 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ
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Uma autarquia integrante da Administração Indireta Estadual foi autuada pela RFB por falta de recolhimento de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração paga a servidores não efetivos. Após intimada da decisão definitiva na instância administrativa, na qual a autarquia restou vencida, o crédito tributário foi encaminhado para PGFN, com vistas à inscrição em dívida ativa da União, o que ainda não ocorreu. A autarquia, por sua vez, necessita, com urgência, comprovar regularidade fiscal de tributos federais, sem o que não poderá firmar convênios com a União e, por corolário, dela receber transferências voluntárias indispensáveis para atendimento de programas vinculados às suas finalidades essenciais. Assim, para não ter o pedido de expedição de certidão conjunta de tributos federais positiva, com efeitos de negativa, negado pela RFB/PGFN, a autarquia deverá:
 

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