Questão 2246465

2246465 Ano: 2015
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

Provas:

Com base no Regimento Interno do CARF, é correto afirmar que:

a presidência da Câmara será exercida por conselheiro representante da Fazenda Nacional

os conselheiros do CARF serão designados pelo Ministro de Estado da Fazenda, com mandato de quatro anos

as decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância facultativa pelos membros do CARF

o recurso especial, da Fazenda Nacional ou do contribuinte, deverá ser interposto no prazo de 30 dias da data da ciência da decisão recorrida

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