Prova Completa: Juiz do Trabalho (TRT-4

1433858 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Federal
Banca: TRT-4
Orgão: TRT-4

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Juiz do Trabalho
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Relativamente à vigência e à aplicação dos tratados e convenções internacionais no ordenamento jurídico brasileiro, considere as assertivas abaixo.

I – A Constituição Federal não consagrou, em tema de tratados de integração, nem o princípio do efeito direto nem o postulado da aplicabilidade imediata.

II – Compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados e convenções internacionais e promulgá-los após a aprovação pelo Congresso Nacional.

III – Para que as convenções da Organização internacional do trabalho vinculem e obriguem no âmbito do direito interno, basta a ratificação tácita do Governo brasileiro.

Quais são corretas conforme jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal?

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1432905 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRT-4
Orgão: TRT-4

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Juiz do Trabalho
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Outros NormativosLei 8.429/1992: Da Ação de Improbidade Administrativa

Considere as assertivas abaixo a respeito da ação de improbidade.

I - O juiz pode, à vista da manifestação do réu, em decisão fundamentada e desde logo, rejeitar a ação se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.

II - Da decisão que receber a petição inicial da ação de improbidade caberá apelação.

III - Em qualquer fase processual, reconhecendo a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.

Quais são corretas?

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1431827 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRT-4
Orgão: TRT-4

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Juiz do Trabalho
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Outros NormativosLei 8.009/1990: Impenhorabilidade do Bem de Família

A impenhorabilidade de que trata a Lei nº 8.009/1990 é oponível em qualquer processo, salvo se movido

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1413487 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRT-4
Orgão: TRT-4

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Juiz do Trabalho
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CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)

Relativamente ao processo civil, considere as assertivas abaixo.

I - Extingue-se o processo com resolução de mérito quando o juiz pronunciar a prescrição.

II - Durante a suspensão do processo, é defeso praticar qualquer ato processual, devendo eventuais medidas urgentes ser requeridas e deferidas em procedimentos autônomos e independentes.

III - É inadmissível a suspensão do processo por convenção das partes, tendo em vista a natureza pública da relação processual.

Quais são corretas?

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1413388 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRT-4
Orgão: TRT-4

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Juiz do Trabalho
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento

Servidor público federal requereu e teve deferida sua aposentadoria, considerada legal pelo Tribunal de Contas da União. Posteriormente, requereu seu retorno à função pública. Nesse contexto, é juridicamente viável.

A

a reversão ao serviço público desde que haja interesse da Administração, exista cargo e o servidor, estável quando na atividade, a tenha solicitado nos 5 anos posteriores a aposentadoria.

B

a reintegração no cargo que estiver vago no momento de sua manifestação de vontade, mantida a remuneração originária, desde que haja interesse da Administração e a solicitação seja feita nos 5 anos a contar da aposentadoria.

C

a recondução desde que se trate de servidor anteriormente estável, que tenha requerido o retorno ao servidor público nos 2 anos seguintes ao ato de aposentadoria e haja interesse da Administração.

D

o aproveitamento em cargo assemelhado desde que não haja redução salarial, se trate de servidor estável e o pedido de retorno seja formulado nos 2 anos a contar da publicação do ato de aposentadoria.

E

a readaptação desde que haja interesse da Administração, sejam respeitadas a habilitação técnica para o cargo e a irredutibilidade salarial e o pedido seja feito nos 120 dias a contar da publicação do ato de aposentadoria.

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1412961 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRT-4
Orgão: TRT-4

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Juiz do Trabalho
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

Considere as assertivas abaixo.

I - A incapacidade de uma das partes não pode ser invocada pela outra em beneficio próprio nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, nesse caso, a obrigação for solidária.

II - Cessa a incapacidade civil pela existência de relação de emprego desde que o menor com 16 anos completos tenha economia própria.

III - O pródigo, uma vez decretada sua interdição, é absolutamente incapaz.

Quais são corretas?

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1412772 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRT-4
Orgão: TRT-4

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Juiz do Trabalho
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Da Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)

Em relação à falência, considere as assertivas abaixo de acordo com a Lei nº 11.101/2005.

I - Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa.

I - Os créditos decorrentes de acidentes do trabalho têm preferência sobre os demais créditos limitada a 150 salários-mínimos por credor.

III - Um dos efeitos da decretação da falência é o vencimento antecipado das dividas do falido.

Quais são corretas?

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1412605 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRT-4
Orgão: TRT-4

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Juiz do Trabalho
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Bens PúblicosCaracterísticas dos Bens Públicos

Sobre o regime jurídico dos bens públicos no ordenamento constitucional brasileiro, assinale a assertiva correta.

A

Os imóveis públicos urbanos, desde que não afetados a um uso especial, poderão ser adquiridos por usucapião se a área se destinar à habitação.

B

A inalienabilidade dos bens afetados ao uso público é relativa, sendo possível a transferência ao domínio privado mediante regular licitação e observância das demais formalidades legais após a desafetação.

C

Os bens públicos não utilizados ou subutilizados podem ser adquiridos por usucapião uma vez que é aplicável ao poder público a exigência de que a propriedade cumpra sua função social.

D

A impenhorabilidade dos bens públicos não é oponível a dividas decorrentes de condenação judicial transitada em julgado.

E

Os imóveis públicos rurais poderão ser adquiridos por usucapião.

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1412065 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TRT-4
Orgão: TRT-4

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Juiz do Trabalho
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Considere as assertivas abaixo sobre revogação do ato administrativo.

I - Revogação é a extinção de um ato administrativo inválido.

II - A revogação pode ser implícita quando a autoridade administrativa, ao dispor sobre certa matéria, edita ato incompatível com o anterior

III - A revogação pode ser feita pelo Poder Judiciário no julgamento de ação popular quando o ato for considerado lesivo ao patrimônio público.

Quais são corretas?

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1411977 Ano: 2006
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRT-4
Orgão: TRT-4

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Juiz do Trabalho
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Assinale a alternativa que contém eventos equiparáveis a acidentes do trabalho nos termos da lei.

A

Doença profissional, doença decorrente de contaminação acidental do segurado no exercício de sua atividade e acidente sofrido pelo segurado fora do local de trabalho na prestação espontânea de qualquer serviço em proveito da empresa.

B

Doença do trabalho, doença degenerativa e acidente sofrido nos períodos destinados a refeição ou descanso ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas no local do trabalho ou durante este.

C

Doença profissional, acidente sofrido pelo segurado no local de trabalho ou fora dele em consequência de ofensa física intencional decorrente de disputa relacionada ao trabalho e acidente sofrido pelo segurado no percurso de ida e volta do trabalho.

D

Doença profissional, doença do trabalho e doença inerente a grupo etário.

E

Acidente ocorrido no percurso de ida e volta do trabalho, doenças de qualquer natureza adquiridas enquanto em curso a relação de emprego e acidente sofrido pelo segurado fora do local de trabalho na execução de serviço da empresa.