Servidor público federal requereu e teve deferida sua aposentadoria, considerada legal pelo Tribunal de Contas da União. Posteriormente, requereu seu retorno à função pública. Nesse contexto, é juridicamente viável.
Servidor público federal requereu e teve deferida sua aposentadoria, considerada legal pelo Tribunal de Contas da União. Posteriormente, requereu seu retorno à função pública. Nesse contexto, é juridicamente viável.