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Respondida
1431827
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
TRT-4
Orgão:
TRT-4
Provas:
Juiz do Trabalho
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Outros Normativos
Lei 8.009/1990: Impenhorabilidade do Bem de Família
A impenhorabilidade de que trata a Lei nº 8.009/1990 é oponível em qualquer processo, salvo se movido
A
pelo credor de indenização, assim reconhecido em sentença civil condenatória.
B
para cobrança de impostos federais devidos pelo executado.
C
para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pela casal ou pela entidade familiar.
D
em razão de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de mútuo.
E
por titular de crédito privilegiado decorrente de financiamento habitacional.
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