Relativamente à vigência e à aplicação dos tratados e convenções internacionais no ordenamento jurídico brasileiro, considere as assertivas abaixo.
I – A Constituição Federal não consagrou, em tema de tratados de integração, nem o princípio do efeito direto nem o postulado da aplicabilidade imediata.
II – Compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados e convenções internacionais e promulgá-los após a aprovação pelo Congresso Nacional.
III – Para que as convenções da Organização internacional do trabalho vinculem e obriguem no âmbito do direito interno, basta a ratificação tácita do Governo brasileiro.
II – Compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados e convenções internacionais e promulgá-los após a aprovação pelo Congresso Nacional.
III – Para que as convenções da Organização internacional do trabalho vinculem e obriguem no âmbito do direito interno, basta a ratificação tácita do Governo brasileiro.
Quais são corretas conforme jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal?