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Sobre alterações formais e informais das normas constitucionais, considere as assertivas abaixo em relação às Constituições escritas.
I - Mutação é o processo informal de mudança da Constituição por meio do qual são atribuídos novos sentidos e conteúdos ás normas constitucionais, sem alteração do texto.
II - A mutação decorre da atividade de interpretação, em suas diversas modalidades e métodos, da atividade integrativa e dos usos e costumes Constitucionais.
III - As emendas constitucionais são meios formais de alteração do texto constitucional, cujos procedimentos e limites estão expressamente previstos no corpo das próprias Constituições.
Quais são corretas?
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Considere as assertivas abaixo sobre exceção de pré-executivdade.
I – Trata-se de instituto sem previsão legal especifica, que tem sido aceito por parte expressiva da jurisprudência, em hipóteses restritas, como um meio de defesa do executado.
II – É cabível sua interposição pelo executado antes da garantia do juízo por penhora ou deposito judicial do valor da dívida, para extinguir execução viciada ou fundada em título executivo inexistente.
III – Não tem finalidade de substituir os embargos à execução, não comportando a mesma amplitude de matérias de mérito ou que demandem dilação probatória.
II – É cabível sua interposição pelo executado antes da garantia do juízo por penhora ou deposito judicial do valor da dívida, para extinguir execução viciada ou fundada em título executivo inexistente.
III – Não tem finalidade de substituir os embargos à execução, não comportando a mesma amplitude de matérias de mérito ou que demandem dilação probatória.
Quais são corretas?
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Assinale a assertiva incorreta a respeito das regras de competência em razão do lugar no processo do trabalho.
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Sobre o controle jurisdicional da legalidade dos atos administrativos, assinale a assertiva correta.
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Considere as assertativas abaixo.
I – A pessoalidade é elemento essencial do contrato de trabalho por obra certa e do contrato de empreitada.
II – O empreiteiro está sujeito ás cláusulas contratuais, mas não está subordinado às ordens do contratante.
III – O empreiteiro corre os riscos de sua prestação de serviços perante o dono da obra, ao contrário do empregado admitido por obra certa.
II – O empreiteiro está sujeito ás cláusulas contratuais, mas não está subordinado às ordens do contratante.
III – O empreiteiro corre os riscos de sua prestação de serviços perante o dono da obra, ao contrário do empregado admitido por obra certa.
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- PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Disposições Gerais (Art. 40 ao 52)Da Desconsideração da Personalidade Jurídica
Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, considere as assertivas abaixo.
I - A lei civil brasileira estabelece que, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o juiz pode estender os efeitos de determinadas relações de obrigações aos bens particulares dos administradores ou sócio da pessoa jurídica.
II - Decretada a falência da empresa, torna-se inviável a desconsideração de sua personalidade jurídica.
III - Nas relações de consumo, não haverá desconsideração da personalidade jurídica por inatividade da empresa provocada por má administração.
II - Decretada a falência da empresa, torna-se inviável a desconsideração de sua personalidade jurídica.
III - Nas relações de consumo, não haverá desconsideração da personalidade jurídica por inatividade da empresa provocada por má administração.
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Considere as assertivas abaixo no âmbito do processo do trabalho.
I – O termo de conciliação homologado judicialmente, vale como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social, quanto às contribuições que lhe forem devidas.
II – A conciliação é possível, mesmo após ter sido proferida a sentença de conhecimento, desde que a mesma ainda não tenha transitado em julgado.
III – A decisão homologatória deve indicar a natureza jurídica da(s) parcelas(s) constante(S) do acordo, sendo facultativa a intimação do INSS quando comtemplar parcela(s) de natureza indenizatória.
II – A conciliação é possível, mesmo após ter sido proferida a sentença de conhecimento, desde que a mesma ainda não tenha transitado em julgado.
III – A decisão homologatória deve indicar a natureza jurídica da(s) parcelas(s) constante(S) do acordo, sendo facultativa a intimação do INSS quando comtemplar parcela(s) de natureza indenizatória.
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- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroVigência e Eficácia das Normas Jurídicas (Art. 1º)
Considere as assertivas abaixo a respeito da eficácia da lei no tempo.
I - Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o País na data de sua publicação.
II - Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 meses depois de oficialmente publicada.
III - Em qualquer caso, a lei terá vigência até que outra a modifique ou revogue.
II - Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 meses depois de oficialmente publicada.
III - Em qualquer caso, a lei terá vigência até que outra a modifique ou revogue.
Quais são corretas?
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Considere as circunstâncias propostas abaixo.
I – O desconhecimento da lei.
II – A pratica do crime no cumprimento de ordem de autoridade superior.
III – A pratica do crime sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vitima.
II – A pratica do crime no cumprimento de ordem de autoridade superior.
III – A pratica do crime sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vitima.
Quais delas constituem circunstâncias atenuantes de acordo com o Código Penal?
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Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas da frase abaixo.
O conceito de parte, para os fins do direito processual civil, tem natureza ........., sendo aferido no plano de relação ......... .
O conceito de parte, para os fins do direito processual civil, tem natureza ........., sendo aferido no plano de relação ......... .
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