Relativamente ao direito de propriedade na atual Constituição Federal, considere as assertivas abaixo.

I – A propriedade rural cumpre sua função social quando, nos termos da lei, é produtiva e, simultaneamente, observa as normas que regulam as relações de trabalho e a proteção ao meio ambiente.

II – A propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

III – A desapropriação de área urbana pode ser feita com o pagamento mediante títulos da divida pública de emissão previamente aprovada pelo Congresso Nacional.

Quais estão corretas?

Eutanásia é morte que alguém provoca em outra pessoa já em estado agônico ou pré-agônico com o fim de liberá-Ia do gravíssimo sofrimento em consequência de doença incurável, muito penosa ou tormentosa. (SILVA, José Afonso. Curso de direito Constitucional Positivo.18. ed. Malheiros, 2000).Considerando o conceito acima bem como os direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal, assinale a assertiva correta.

Relativamente à intervenção do Estado na atividade das empresas privadas, com vistas a assegurar o regime de livre concorrência, considere as assertivas abaixo.

I – O Estado pode agir repressivamente, punindo as práticas empresarias que visem à eliminação da concorrência, tais como combinação de preços, fixação de preços de revenda e acordo de exclusividade.

II - O Estado pode agir preventivamente, impedindo atos de concentração econômica, tais como fusão, aquisição ou incorporação de empresas privadas, quando visarem à dominação de mercados.

III - A Constituição federal prevê a responsabilidade penal da pessoa jurídica, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

Quais estão corretas?

Relativamente aos serviços públicos, assinale a assertiva correta.

No ordenamento jurídico em vigor, relativamente ao controle abstrato da constitucionalidade, a cargo do Supremo Tribunal Federal considere as assertivas abaixo.

I - Cabe ação direta para impugnar lei anterior à atual constituição se a parte autora demonstrar a repercussão geral da questão constitucional discutida.

II - Não cabe ação direta contra lei municipal mesmo que editada com usurpação da competência legislativa da união.

III - Não se exige a pertinência temática nas ações diretas de inconstitucionalidade propostas por Presidente da República, Governador do Estado e Procurador-Geral da República.

Quais estão corretas?