De acordo com o Decreto nº 51.714/2010, é correto afirmar:

Assinale a alternativa que está de acordo com o Decreto nº 58.093/2018.

Considere que Maria, cidadã residente no Município de São Paulo, insatisfeita com o serviço público prestado pelo Hospital Municipal X, formalizou uma reclamação perante Jeremias, responsável pelas ações da ouvidoria no âmbito da unidade de saúde referida.

Com base na situação hipotética e no disposto no Decreto nº 58.426/2018, é correto afirmar que

Considere que Lucas tem 18 anos, reside com os pais, e é portador de transtorno do espectro autista. Ele não possui condições de mobilidade e acessibilidade autônoma aos meios de transportes convencionais, mas precisa se deslocar três vezes por semana ao centro de São Paulo, onde realiza diversas terapias.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 16.337/2015, é correto afirmar que

Assinale a alternativa que está de acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da SPTrans.

Considere que a Concessionária ABC é responsável pela prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros de 05 linhas de ônibus no âmbito do Município de São Paulo, mas que durante 72 horas reduziu em 25% a frota de veículos de transporte de passageiros circulando pelas ruas da cidade, tendo em vista o alto preço dos combustíveis.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 13.241/2001, é correto afirmar que

No que concerne ao processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial, após a apreensão dos bens, deve deles ser nomeado depositário(a), ao menos até o ajuizamento da ação, nos termos do art. 530-E do CPP,

Muito embora possa haver dissenso doutrinário e jurisprudencial, o CPP elenca de modo expresso quais são as causas de rejeição da denúncia ou queixa (art. 395), bem como as causas de absolvição sumária (art. 397).

Nesse contexto, de acordo exclusivamente com o expressamente estabelecido nos dois artigos de lei citados (CPP),

O crime de atentado contra a segurança de outro meio de transporte, do qual resulta desastre,

O crime de divulgação de segredo, do caput do art. 153 do CP,