A reincidência de prática punível com suspensão, ocorrida num período de até 4 (quatro) anos a contar do término da primeira imputação, implicará no agravamento da sanção a ser aplicada.

A reincidência da sanção de advertência poderá ensejar na aplicação de penalidade de multa.

Conforme a extensão do dano ocorrido ou passível de ocorrência, a suspensão poderá ser branda (de 01 a 04 meses), média (de 04 a 08 meses), ou grave (de 08 a 12 meses).

Admite-se a subcontratação de empresa ou consórcio que tenha participado do processo licitatório do qual se originou a contratação, desde que haja justificativa na supremacia do interesse público.

A garantia prestada por meio de seguro-garantia ou carta fiança deverá ter prazo de vigência superior em 180 (cento e oitenta) dias à vigência do contrato.