A Lei Orgânica do Município de Barra Bonita (SC) estabelece diretrizes que orientam a atuação dos cidadãos e de seus representantes na promoção do desenvolvimento e da justiça social. Esses objetivos envolvem aspectos econômicos, sociais e éticos voltados ao bem coletivo. Nesse contexto, qual alternativa apresenta corretamente um dos objetivos fundamentais previstos nessa legislação municipal?

Segundo o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra Bonita (SC), além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor algumas vantagens. Analise as assertivas abaixo e classifique como verdadeira (V) ou falsa (F), caso seja ou não uma dessas vantagens.

(   ) Indenização.

(   ) Prêmio.

(   ) Abono.

(   ) Gratificações e adicionais.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

Durante diligência de rotina, o auditor fiscal de tributos e obras constata obra de reforma residencial cujo responsável depositou entulhos de construção sobre a calçada fronteiriça e produziu danos ao meio-fio do passeio público durante a movimentação de caçamba. Considerando as vedações previstas no Código de Posturas de Barra Bonita, assinale a alternativa CORRETA.

A concessão do Habite-se e a vistoria administrativa, no âmbito do Código de Obras e Edificações de Barra Bonita/SC, integram o exercício da fiscalização edilícia, motivo pelo qual o conhecimento dos requisitos formais e materiais previstos na norma orienta a atuação técnica do auditor fiscal de tributos e obras. Assim, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) O Habite-se configura ato administrativo cuja expedição depende da regularização da obra pela aprovação de projeto e da emissão do alvará de construção.

(   ) A ocupação de prédio novo ou em reforma prescinde de vistoria administrativa prévia, quando o responsável técnico apresenta declaração de conformidade da obra com o projeto aprovado.

(   ) A vistoria administrativa do Habite-se condiciona-se ao funcionamento das instalações hidrossanitárias, elétricas e de prevenção contra incêndios da edificação.

(   ) A fiscalização das obras pelo Município alcança a verificação de conformidade do projeto aprovado, ficando a observância das demais leis pertinentes a cargo do responsável técnico da obra.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Bonita (SC), qual das alternativas abaixo expressa corretamente uma das disposições aplicadas ao servidor público em exercício de mandato eletivo, em qualquer caso que exija o afastamento?

Segundo a Lei Orgânica de Barra Bonita (SC), em quais circunstâncias o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo?

O desenvolvimento administrativo de Barra Bonita passou por diferentes etapas até alcançar a autonomia política. Inicialmente, a localidade possuía status inferior dentro da organização territorial, sendo posteriormente elevada por meio de legislação específica. Considerando esse processo, analise as afirmações a seguir:
I.Barra Bonita tornou-se distrito de São Miguel do Oeste. II.A elevação a distrito ocorreu por meio da Lei nº 631/60. III.A transformação em distrito aconteceu em 1995. IV. A condição de distrito foi alcançada em 1960.
Está CORRETO o que se afirma em:

A estrutura político-administrativa dos municípios brasileiros observa princípios constitucionais que garantem a autonomia local e a separação de funções institucionais. Nesse contexto, as Leis Orgânicas Municipais estabelecem a organização dos Poderes, assegurando sua independência e harmonia para o pleno funcionamento da administração pública. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Barra Bonita (SC), quais são os Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si?

Segundo a Lei Orgânica do Município de Barra Bonita (SC):
Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.
Proceder de modo incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes. Fixar residência fora do Município.
Estes são atos que, praticados por um Vereador acarretam em:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Barra Bonita (SC) a Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de 4 (quatro) anos. Entre os itens abaixo foram citadas algumas das condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da lei federal e previstas na referida Lei Orgânica. Analise-os:
I.A nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos.
II.O domicílio eleitoral na circunscrição; a filiação partidária.
III.A naturalização brasileira; o domicílio eleitoral no território nacional.
IV.A idade mínima de 18 anos; o alistamento eleitoral; ser alfabetizado.
Está CORRETO, o que se afirma em: