O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraíso disciplina a possibilidade de exercício interino de outro cargo em comissão pelo servidor que já ocupa cargo dessa natureza, estabelecendo condições específicas quanto às atribuições e à remuneração durante esse período.

Considerando o disposto no art. 9º, parágrafo único, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraíso, qual alternativa interpreta corretamente essa situação funcional?

A organização do Poder Legislativo de Paraíso envolve regras relativas à composição da Câmara Municipal, à escolha dos representantes, à duração da legislatura e à definição do número de vereadores, articulando disposições da legislação municipal com parâmetros constitucionais e eleitorais.

Com base no art. 11 da Lei Orgânica Municipal de Paraíso, analise as assertivas a seguir.

I. O Poder Legislativo municipal é exercido pela Câmara Municipal, formada por vereadores eleitos como representantes do povo pelo voto direto e secreto, mediante sistema proporcional.
II. A elegibilidade prevista no dispositivo para o cargo de vereador alcança cidadãos maiores de dezoito anos que estejam no exercício dos direitos políticos.
III. A legislatura possui duração de quatro anos, sendo cada um desses anos correspondente a uma sessão legislativa.
IV. O número de vereadores é definido diretamente pela Câmara Municipal conforme a população local, respeitados os limites fixados pela Constituição Federal.
V. A proporcionalidade em relação à população municipal orienta o número de vereadores, observados os limites constitucionais e a definição da Justiça Eleitoral.

Está correto o que se afirma em:

A organização administrativa da Câmara Municipal distribui competências entre unidades especializadas, permitindo que atividades legislativas e administrativas sejam apoiadas por funções relacionadas à gestão, ao assessoramento, às contratações públicas e aos mecanismos de fiscalização.

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso, relacione as unidades administrativas da Coluna I às respectivas atribuições indicadas na Coluna II.

Coluna I
1. Secretaria Executiva.
2. Departamento Jurídico.
3. Departamento de Licitações e Contratos.
4. Departamento de Contabilidade.
5. Departamento de Controle Interno.

Coluna II
A. Realiza fiscalização, auditoria e acompanhamento da gestão administrativa.
B. Presta assessoramento jurídico e realiza análise da legalidade dos atos.
C. Promove apoio administrativo, organiza expedientes e oferece suporte às atividades legislativas.
D. Realiza a gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal.
E. Conduz os processos relacionados às contratações públicas da instituição.

Qual alternativa apresenta a associação correta entre as colunas?

A Lei Orgânica do Município de Anguera estabelece, entre outras disposições, os feriados municipais oficiais. Nesse contexto, conforme dispõe o Art. 11-A, alínea “b”, da Lei Orgânica do Município de Anguera, assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica do Município de Canudos estabelece princípios e normas que orientam a organização político-administrativa municipal, bem como define direitos, deveres e diretrizes para a atuação do poder público local. Entre esses dispositivos, destacam-se as normas relativas às datas comemorativas oficiais do município. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Canudos, assinale a alternativa correta acerca das datas comemorativas oficiais.

A Lei Orgânica do Município de Canudos disciplina a organização e o funcionamento da Câmara Municipal, estabelecendo sua composição, atribuições e regras de funcionamento. De acordo com a Lei Orgânica municipal, assinale a alternativa correta acerca da composição da Câmara Municipal de Canudos.

Após a reorganização das turmas, a direção verifica que um profissional da unidade ficou sem carga horária compatível com sua atuação regular. Considerando o monitoramento do quadro de pessoal e a situação de possível excedência, a conduta correta é:

Uma família procura a escola para matricular uma criança, que completará 6 anos após 31 de março de 2026. A secretaria da unidade solicita orientação da direção sobre o encaminhamento adequado. A direção deve:

A escola recebeu recursos para pequenas melhorias pedagógicas e de infraestrutura. Ao organizar sua aplicação, a direção deve:

De acordo com o Regime Disciplinar previsto na Lei Municipal nº 561/2002 de São Valentim do Sul, assinale a alternativa que elenca corretamente as penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos municipais: