4164010 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Araquari-SC

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Considerando as disposições da Lei Complementar nº 188/2014 de Araquari, assinale a alternativa correta.

A

A evolução funcional dos servidores públicos municipais ocorre de forma automática, independentemente de avaliação de desempenho ou cumprimento de requisitos estabelecidos em lei.

B

A estrutura de vencimentos dos cargos públicos municipais é composta exclusivamente pelo vencimento básico, sendo vedada a concessão de vantagens permanentes ou transitórias.

C

O enquadramento no plano de cargos e carreiras prescinde da análise das atribuições do cargo anteriormente ocupado pelo servidor.

D

A progressão na carreira dos servidores está condicionada ao atendimento de critérios definidos na legislação municipal.

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4164002 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Araquari-SC

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Considerando as disposições da Lei Complementar nº 133/2012 de Araquari, assinale a alternativa correta.

A

A progressão na carreira do magistério ocorre exclusivamente por tempo de serviço, independentemente de avaliação de desempenho ou aperfeiçoamento profissional.

B

A carreira do magistério público municipal estrutura-se em níveis e classes, possibilitando evolução funcional vinculada à titulação e ao desempenho do servidor.

C

Os profissionais do magistério submetem-se ao regime celetista, em razão da natureza especial das atividades educacionais desenvolvidas no âmbito municipal.

D

A remuneração dos profissionais do magistério é composta unicamente pelo vencimento básico, sendo vedada a concessão de gratificações ou adicionais.

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4164001 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Araquari-SC

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Considerando as disposições da Lei Complementar nº 215/2017 de Araquari, assinale a alternativa correta.

A

A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público gera vínculo estatutário permanente, assegurando ao contratado estabilidade após o período de três anos de exercício.

B

A recontratação de pessoal temporário poderá ocorrer de forma imediata, desde que haja justificativa administrativa fundamentada na continuidade do serviço público.

C

As contratações temporárias regidas pela referida Lei possuem natureza administrativa, não gerando vínculo efetivo com a Administração Pública, e estão condicionadas à demonstração de necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

A contratação temporária independe de previsão legal específica das hipóteses autorizadoras, bastando a declaração genérica de necessidade por parte da Administração.

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4164000 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Araquari-SC

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Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Araquari acerca da organização administrativa e do controle das finanças públicas municipais, assinale a alternativa correta.

A

O controle externo do Município é exercido exclusivamente pela Câmara Municipal, sendo vedado o auxílio de Tribunais de Contas estaduais por força da autonomia municipal.

B

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município abrange apenas a administração direta, não alcançando entidades da administração indireta que possuam personalidade jurídica própria.

C

A prestação de contas anual do prefeito limita-se aos aspectos orçamentários e financeiros, não sendo exigida a análise de resultados quanto à eficiência e eficácia da gestão pública.

D

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas competente, abrangendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

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4163916 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Araquari-SC

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Com base na Lei Complementar nº 215/2017, assinale a alternativa correta quanto ao prazo das contratações temporárias.

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4163915 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Araquari-SC

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Com base na Lei Complementar nº 215/2017 e suas atualizações, assinale a alternativa correta sobre a extinção de contratos e seus efeitos.

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4163914 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Araquari-SC

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As disposições do Estatuto do Magistério Público Municipal de Araquari abrangem especificamente quais profissionais?

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4163913 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Araquari-SC

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Conforme a Lei Complementar nº 133/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos e Salários do Magistério Público Municipal de Araquari e estabelece os princípios básicos da rede municipal de educação, a relação entre a comunidade e as unidades de ensino deve ser pautada em: