O Código de Obras e Edificações do Município de Osasco estabelece as condições de licenciamento edilício aplicável a todas construções e projetos de obras públicas ou particulares na cidade. Assim, ficam sujeitas à prévia emissão de alvará por parte do Município, desde que acompanhadas por responsável técnico, as atividades de

O Código de Obras e Edificações do Município de Osasco, instituído pela Lei Complementar no 443/2024, estabelece que, dentre as responsabilidades no licenciamento de obras,

De acordo com as definições apresentadas no glossário da Lei de Zoneamento do Município de Osasco (Lei Complementar nº 437/2024), cota mínima de terreno é

A Lei Complementar nº 437/2024 dispõe sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo, instituindo o zoneamento do Município de Osasco. Dentre as categorias do zoneamento, tem-se a zona caracterizada pelo sistema de áreas verdes e de lazer de uso público, composta por praças, canteiros centrais de vias, centros esportivos, faixas de servidão e áreas verdes com equipamentos sociais, cujo objetivo é garantir a permeabilidade do solo e a preservação de recursos hídricos existentes, denominada de

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. A respeito dos projetos de loteamento previstos na Lei Complementar no 437/2024, pode-se afirmar que

Segundo a Lei Orgânica do Município de Princesa (SC), "O servidor municipal será responsável _____, _____ e _____ pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo."

Qual das alternativas abaixo completa corretamente o texto?

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Princesa (SC), o servidor que não preencher alguns dos requisitos de estágio probatório deverá:

A Lei Orgânica do Município de Princesa (SC) define de maneira clara quem "poderá levar ao conhecimento da autoridade municipal irregularidades ou abusos de poder imputável a qualquer agente público, cumprindo ao servidor o dever de fazê-lo perante seu superior hierárquico, para as providências e correções pertinentes."
A lei citada concede essa prerrogativa a:

A lavratura de autos de infração, notificações e termos administrativos formaliza a atividade fiscalizatória, exigindo observância de requisitos legais para validade do ato e garantia dos direitos do sujeito passivo. Considerando esses requisitos, analise as afirmativas a seguir.
I.O auto de infração contém identificação do autuado, descrição do fato, enquadramento legal, valor devido, penalidade aplicada e prazo para defesa administrativa.
II.A notificação de lançamento dispensa a indicação do prazo para pagamento ou impugnação, bastando a comunicação ao sujeito passivo do valor apurado pela administração fiscal.
III.A ausência de assinatura do autuado no auto de infração gera nulidade do ato, impedindo o prosseguimento do procedimento administrativo fiscal instaurado pela autoridade.

Está correto o que se afirma em:

A fiscalização de obras públicas e privadas configura atividade típica do agente fiscal municipal, destinada a verificar a conformidade da execução com a legislação urbanística vigente. Essa atividade articula procedimentos técnicos e administrativos específicos do cargo. Sobre a fiscalização de obras, assinale a alternativa correta.