Caso o Município de São Paulo resolva destinar dotação para constituir ou aumentar o capital de entidade ou empresas que visem objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros, estará realizando, de acordo com o que dispõe a Lei nº 4.320/1964, uma despesa classificada como

É correto afirmar, com base no que estabelece a Constituição Federal acerca dos orçamentos, que

Assinale a alternativa correta de acordo com matéria sumulada pelas Cortes Superiores.

A Constituição Federal estabelece imunidades que a doutrina classifica como genéricas e específicas. Nos termos e nas condições que estabelece a Carta Magna, goza de imunidade específica o imposto sobre

Acerca das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo, previstas na Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, assinale a alternativa correta.

A associação do Bairro Vista Bela, fundada há mais de dois anos, decidiu propor uma ação civil pública em face da Viação Caminho Certo em razão de uma greve que interrompeu a circulação dos ônibus em todo o bairro, impossibilitando os moradores de utilizarem o serviço. A ação civil pública proposta pela associação do Bairro Vista Bela tem por objeto a obrigação de não fazer greve, bem como a condenação por danos morais e patrimoniais aos moradores do bairro. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

O Ministério Público de São Paulo e a Defensoria Pública de São Paulo celebraram um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com a SPTrans visando à isenção de pagamento de passagens de ônibus e de metrô a pessoas com deficiência por meio de Bilhete Único Especial. Acerca do TAC, assinale a alternativa correta.

Acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento sumulado dos Tribunais Superiores.

A empresa de ônibus Via Mais ajuizou ação em face da SPTrans para cobrar diferenças tarifárias e encargos moratórios por atrasos em pagamentos e repasses previstos em contrato. A ação foi julgada procedente e, após todos os recursos possíveis, transitou em julgado, condenando a SPTrans ao pagamento das diferenças tarifárias e encargos moratórios pelos atrasos no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Diante da situação hipotética, considerando o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A Sociedade de Economia Mista de Capital Fechado “X” utilizou, sem autorização, imagens de Joana em um informe publicitário veiculado na internet. Joana, inconformada com a sua exposição indevida, propôs ação de indenização por danos morais em face da Sociedade X que, citada, apresentou contestação. Após o saneamento do processo, a ação foi julgada procedente, condenando a Sociedade X ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A Sociedade X decidiu interpor apelação, que foi distribuída para o desembargador relator José. A apelação não foi conhecida e, por um descuido, não houve a interposição de agravo interno, o que acarretou o trânsito em julgado. Um ano após o trânsito em julgado, o advogado da Sociedade X teve conhecimento de que José era irmão de Joana. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.