As entidades deverão publicar, no mínimo, o Regimento Interno, a composição do órgão, as pautas e o sumário das atas.

Os Compromissos de Desempenho Institucional – CDI devem assegurar a preservação do patrimônio e do interesse público, a economicidade e a qualidade dos resultados das atividades das entidades abrangidas pelo Decreto.

Não se considera culpa grave a decisão baseada em jurisprudência, doutrina ou orientação da Procuradoria- Geral do Município ou do acionista controlador, ainda que o ato não esteja devidamente motivado.

Com antecedência de 60 (sessenta) dias corridos do encerramento do ano civil, a entidade encaminhará ao Comitê de Governança das Entidades da Administração Indireta – COGEAI proposta de renovação do planejamento tático.

O regimento interno do Comitê de Governança das Entidades da Administração Indireta – COGEAI e suas alterações posteriores serão aprovadas por 2/3 dos membros do respectivo Comitê e, posteriormente, submetidos à Junta Orçamentário-Financeira – JOF para deliberação.