Foi formulado à SPTrans pedido de acesso à informação produzida por empresa concessionária do sistema de transporte público por ônibus, decorrente e relativa a período da prestação do serviço, mas com vínculo recentemente cessado com o poder público.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar, com base no disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que a SPTrans deve

Houve denúncia de que determinada empresa concessionária do sistema de transporte público por ônibus no município de São Paulo está lesando a SPTrans, manipulando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado. Diante do caso hipotético, com base no disposto na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, assinale a alternativa correta.

Sobre o regime jurídico aplicável às sociedades de economia mista de capital fechado prestadoras de serviços públicos próprios do Estado, de natureza não concorrencial e sem intuito lucrativo primário, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta sobre receita decorrente da publicidade em ônibus pertencentes a empresas privadas concessionárias de serviço de transporte público municipal de passageiros durante a prestação do serviço, de acordo com o disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

Considerando-se hipoteticamente certa empresa estatal pertencente ao Estado de São Paulo como sendo “empresa estatal dependente”, de acordo com a definição do artigo 2º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, é correto afirmar, à luz de referido diploma, que

Na ação de improbidade administrativa, regida pela Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que a indisponibilidade de bens do réu

Considerando o disposto na Constituição Federal e o entendimento sumular do STF, é correto afirmar que é cabível o recurso extraordinário

Ao analisar processo em que há denúncia de malversação de dinheiro público por parte de Presidente de uma empresa pública, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a indisponibilidade de bens do acusado, a fim de evitar danos ao erário. Considerando as normas constitucionais que tratam das funções do Órgão de Contas e do entendimento do STF a respeito da matéria, é correto afirmar que essa decisão do Tribunal de Contas é

Assinale a alternativa correta a respeito da repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal.

A Constituição Federal estabelece que as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Na hipótese, portanto, de uma empresa estatal pretender a imunidade de imposto que incide regularmente sobre empresas privadas, é correto afirmar que a eventual concessão da pretendida imunidade tributária seria