Questão 3118335

3118335 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: SPTrans

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Advogado Pleno
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De acordo com o Decreto nº 51.714/2010, é correto afirmar:

a responsabilidade pela guarda de autos administrativos, controle de andamento e dos pronunciamentos cabe ao agente público que foi destinatário do último encaminhamento processual.

no caso de pluralidade de interessados, a desistência de qualquer um deles prejudicará os demais quando o objeto for indivisível.

não será autorizada a reativação de processo administrativo encerrado apenas para junção de documentos.

contam-se os prazos a partir da data da publicação no Diário Oficial da Cidade, incluindo-se o dia do início e excluindo-se o do fim.

ao advogado será permitida a vista de processos administrativos desde que haja apresentação de instrumento de procuração.

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