Em caso de crises político-estratégicas ou de situações que tenham implicações para a soberania nacional ou para a defesa do estado democrático no Brasil, o Presidente da República disporá de um órgão de consulta e assessoramento que tem por atribuições constitucionais, entre outras, opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz. Assinale a alternativa que identifica o órgão em tela:

A guerra, como fenômeno social, torna a ideia de regulação plausível, sendo amplo o debate sobre as condições que a justificam. O Direito Internacional relacionado ao uso da força se divide tradicionalmente em duas amplas vertentes, o "jus ad bellum” e o "jus in bello", que se expressam em variados marcos normativos. A Convenção de Genebra (1949) advoga, por exemplo, que “pessoas que não participem diretamente das hostilidades serão tratadas com humanidade sem distinção baseada em raça, cor, religião ou crença, sexo [...]” e que “feridos e enfermos serão recolhidos e tratados” (Art. 3). A Carta de São Francisco (1945) estabelece que “os membros da Organização deverão resolver as suas controvérsias internacionais por meios pacíficos [...]” e que “deverão abster-se nas suas relações internacionais de recorrer à ameaça ou ao uso da força [...]” (Cap. 1, Art. 2). A mesma Carta afirma que nada “prejudicará o direito inerente de legítima defesa individual ou coletiva, no caso de ocorrer um ataque armado contra um membro das Nações Unidas [...]” (Cap. VII, Art. 51).

Sobre o Direito Internacional relacionado ao uso da força, é correto afirmar:

A Estratégia Nacional de Defesa (END) (Decreto 6703/2008) afirma que “projeto forte de defesa favorece projeto forte de desenvolvimento”. Forte é o projeto de desenvolvimento que busque a independência nacional pela mobilização de recursos para o investimento no potencial produtivo do país; pela democratização de oportunidades educativas e econômicas; e pela busca da capacitação tecnológica autônoma. Assinale os três setores considerados estratégicos em termos de capacitação tecnológica, cujo fortalecimento é uma das diretrizes da END:

A defesa nacional e a segurança pública requerem permanente atenção do Estado brasileiro. A Constituição Federal (1988) separa as diversas responsabilidades e atribuições inerentes à defesa da pátria, à garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, e à segurança pública. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

O emprego das Forças Armadas (FA) na garantia da lei e da ordem (GLO) se processa dentro de quadro normativo específico, merecendo destaque a Lei Complementar 97/1999. Sobre esse tipo de emprego, assinale a afirmativa INCORRETA.

O crescimento desordenado dos espaços urbanos, a ocupação irregular do solo em áreas instáveis, a degradação do meio ambiente, a ocorrência de fenômenos climáticos extremos, a possibilidade de surgimento de pandemias, os riscos associados a novas tecnologias, entre outros fatores, requerem a atenção do Estado e da Sociedade no planejamento de medidas para reduzir a ocorrência ou limitar os efeitos de desastres. Nesse contexto, crescem de importância a Defesa Civil, as políticas públicas associadas e os instrumentos de atuação. Sobre essa temática, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Constituição Federal (1988) estabelece instrumentos voltados à organização e à defesa do Estado e das instituições democráticas, tanto no caso de ameaças internas quanto no de ameaças externas, capazes de afetar a ordem pública e a normalidade constitucional. Com base nas disposições constitucionais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A relação entre o Direito do Mar e as descobertas das reservas de petróleo na zona do pré-sal certamente se intensificará, principalmente no que diz respeito às normativas relativas à “Amazônia Azul”, aos reflexos da extensão da plataforma continental e às reservas do pré-sal, desta feita assinale a única alternativa correta.

É inegável a influência do Direito Portuário no devido equacionamento das atividades que contribuem para o desenvolvimento dos países em especial o Brasil. Marque a alternativa correta.