Ações voltadas para a regularização fundiária nas cidades, além dos efeitos positivos para o equacionamento das tensões urbanas, podem contribuir para a melhoria das condições de vida das famílias, na medida em que reduzem os custos de transação do imóvel, facilitam o acesso ao crédito, entre outras vantagens. O artigo 10 da Lei 11.481, de 31 de maio de 2007, alterou o art. 1.225 do Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), para acrescentar ao rol dos direitos reais os incisos XI e XII, referentes à concessão de uso especial para fins de moradia e à concessão de direito real de uso, respectivamente. Analise as afirmativas com relação a tais institutos.

I. A concessão de uso especial para fins de moradia e a concessão de direito real asseguram a transferência da propriedade para o posseiro, desde que ele comprove que não é proprietário de outro imóvel (rural ou urbano) e que vem utilizando o imóvel objeto de posse por 5 anos ininterruptamente;

II. A concessão de uso especial para fins de moradia pode ser transferida, inclusive por via administrativa ou sentença judicial, sendo que em ambos os casos deve ser levada a registro no cartório de registro de imóveis;

III. A concessão de uso especial para fins de moradia não transfere a propriedade, por isso, não pode ser objeto de hipoteca.

IV. A concessão de direito real de uso constitui direito real resolúvel, aplicável em terras públicas e privadas, podendo ser rescindido pela Administração Pública nas hipóteses legais.

Assinale se

A ordenação eficiente do parcelamento, do solo urbano constitui desafio permanente para o administrador público, posto que o parcelamento gera consequências não apenas nos espaços onde são aplicados, mas, também, para o conjunto da cidade. O parcelamento do solo pode ser feito mediante loteamento ou desmembramento (Lei 6766/79). Acerca destas duas espécies do gênero parcelamento do solo urbano, pode-se afirmar que:

Os traços característicos de situações de subdesenvolvimento presentes na história brasileira deixaram marcas inequívocas nas formas de crescimento e de ordenamento das cidades. A Constituição Federal de 1988 (artigos 182 e 183) buscou reverter essa herança através do estabelecimento de importantes diretrizes de política urbana, como a obrigatoriedade de Plano Diretor (para cidades com população superior a vinte mil habitantes) e o adequado aproveitamento do solo urbano. Analise as afirmativas.

I. o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano decorrem diretamente da função social da propriedade, não dependendo de edição de Lei Municipal específica;

II. a Prefeitura pode desapropriar um imóvel mediante pagamento em títulos da dívida pública quando existe descumprimento da função social da propriedade, porém, somente após aplicar majoração do IPTU progressivo no tempo pelo prazo de 5 (cinco) anos;

III. a Prefeitura não pode elevar a alíquota do IPTU progressivo no tempo indefinidamente, pois o prazo máximo de majoração é de 5 (cinco) anos, embora seja possível conceder anistia na hipótese de o proprietário cumprir a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do imóvel urbano.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Os CEPACs (Certificados de Potencial Adicional de Construção) surgiram no bojo das Operações Consorciadas de forma a separar a contrapartida econômica do projeto original, ampliando as possibilidades de aplicação das mais-valias urbanas recuperadas pelo Estado. Analise os itens com relação aos CEPAC’s:

I. são conversíveis em direito de construir dentro ou fora da área objeto da Operação Consorciada, podendo ser negociados no mercado secundário, inclusive como pagamento de fornecedores ou eventuais indenizações;

II. a lógica dos CEPACs é capturar a valorização potencial derivada do direito adicional de construção, o que implica incorporar ao planejamento urbano conceitos que são próprios da esfera econômica, como os de expectativa e risco;

III. os CEPACs garantem o direito de construir além dos limites estabelecidos pela legislação municipal, porém dentro dos parâmetros estabelecidos pela Operação Urbana Consorciada;

IV no período de até 5 (cinco) anos após a aprovação da lei específica que definiu a Operação Urbana Consorciada, o Poder municipal poderá expedir licenças e/ou autorizações em desacordo com o estabelecido na referida Operação.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

O Programa Minha Casa, Minha Vida, lançado em 2009, tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos. Dentre as opções abaixo, indique aquela característica do Programa que NÃO apresenta contradição aos princípios de administração pública definidos no Consenso de Washington.

A Lei de Saneamento Básico, conhecida também como Lei nº11.455/2007, estabelece Diretrizes Nacionais para o saneamento e se constitui como o mais importante marco regulatório para o setor desde o fim do Plano Nacional de Saneamento – PLANASA, em 1992. Orientada por princípios estruturadores da prestação dos serviços de saneamento, a referida Lei se apresenta como um instrumento normativo de ordenamento do território quando, de um lado, oferta aos estados e municípios um amplo escopo balizador para a formulação de suas Políticas de Saneamento e, por outro, estabelece que a prestação dos serviços públicos de Saneamento Básico observará Plano que:

I. Serão elaborados abrangendo a totalidade dos serviços prestados, ficando vetada a elaboração de planos específicos para cada setor.

II. Serão editados pelos titulares, podendo ser elaborados com base em estudos fornecidos pelos prestadores de cada serviço.

III. Deverão englobar integralmente o território do ente da federação que o elaborou, excetuando-se o caso específico em que o Plano for regional.

VI. Caberá a entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços verificar seu cumprimento na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.

Está(ao) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

O reconhecimento pelo poder público da ocorrência de uma situação anormal que exija a decretação de Situação de Emergência ou, em última instância, de Estado de Calamidade Pública, é importante porque agiliza a resposta do Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC) a uma situação de desastre, de tal intensidade, que exija, urgentemente, o desencadeamento de medidas de exceção. Sobre os procedimentos necessários ao reconhecimento da Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública, deve-se considerar que:

Diante do que dispõe o Estatuto da Cidade (Lei 10.257, de 10 de julho de 2001) sobre o Plano Diretor, avalie as assertivas a seguir:

I. é obrigatório para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico;

II. é obrigatório para cidades onde o Poder Público municipal pretenda determinar o parcelamento e a edificação compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado;

III. deve conter no mínimo disposições que permitam o exercício do direito de superfície. IV. no processo de elaboração do Plano Diretor deve-se garantir a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e associações representativas de vários seguimentos da comunidade.

Assinale se

Pesquisa divulgada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA confirma tendência de redução do grau de desigualdade entre as regiões do país. Entre 1995 e 2009, a participação da renda do trabalho do Sudeste na renda nacional caiu de 56,7% para 50,8%. No mesmo período, a região Norte teve sua participação aumentada de 3,9 para 6 pontos percentuais, o Centro-Oeste, de 7,3 para 9,3 pontos, o Nordeste, de 14,5% para 16,1%, e o Sul, de 17,6% para 17,8%. Sobre o movimento de desconcentração da atividade produtiva, sugerido pela pesquisa, é INCORRETO afirmar que:

Nas formações sociais capitalistas a correlação existente entre o desenvolvimento das forças produtivas e a geração/intensificação da pobreza são processos concomitantes que expõem uma das contradições inerentes ao funcionamento deste modo de produção. O curso histórico destas formações sociais mostra que esse padrão de desenvolvimento (desigual e combinado) pode ser observado em diferentes escalas geográficas configurando aquilo que se denominou chamar questão regional. A fim de evitar que a elevação dos níveis de desigualdades socio-espaciais alcance o ponto de ameaçar a unidade nacional construída, e no limite, se imponham como entrave à continuidade do processo de acumulação, os Estados Nacionais, formulam e implementam medidas de intervenção econômico-territorial como as de desenvolvimento regional, por exemplo. Hoje, no Brasil, os instrumentos utilizados pelo Executivo Federal que geram os efeitos mais intensos sobre o desenvolvimento regional são: