Determinado Estado edita lei prevendo a cobrança do diferencial entre as alíquotas de ICMS incidentes, envolvidas na operação em que a empresa atuante em seu território, no ramo da construção civil, adquire insumos em outro estado para empregar em suas obras. Com base nessa previsão, afirma-se:

I. Considerando a operação descrita, disciplinada pelo legislador estadual, o ICMS incidente sobre a aquisição dos insumos deve adotar a alíquota interna, na forma do disposto pela Constituição.

II. A previsão legislativa estadual é constitucional, pois está em conformidade com o princípio da autonomia dos estados membros e se insere na competência legislativa suplementar.

III. A empresa atuante no ramo da construção civil utiliza os insumos como meio a possibilitar a comercialização de suas construções, e, por esse motivo, é contribuinte do ICMS no estado que editou a lei em tela.

IV. A disposição legislativa apresenta hipótese de bitributação inconstitucional do ICMS, pois empresa atuante no ramo da construção civil utiliza os insumos na condição de consumidora final, razão pela qual é contribuinte do ISS.

V. A norma estadual está em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, com base no princípio da igualdade, de forma a evitar o desequilíbro na tributação entre estados membros, a importar em guerra fiscal.

Estão corretas as alternativas:

A empresa Brabras Indústria e Comércio de Móveis consulta V.Sa. para saber se tem direito a creditar-se da diferença de alíquota, quando a aplicada sobre o seu produto final é superior à alíquota incidente sobre as matérias-primas, insumos e produtos intermediários consumidos para a criação de seus artigos, fazendo incidir o IPI tão somente sobre o valor agregado. Aponte a opção que contempla o esclarecimento correto à contribuinte:

OCIC Comercial Ltda. informa que tem por atividade econômica a compra e venda de baterias automotivas e que, em função de Resolução do CONAMA, deve remeter as baterias utilizadas ao fabricante. Aduz que foi celebrado convênio no âmbito do CONFAZ, concedeu isenção de ICMS na saída de pilhas e baterias usadas. Afirma que o decreto estadual da unidade da federação onde se encontra, ao ratificar o convênio, excluiu do benefício as baterias automotivas, o que ipso facto, acarretaria vício de inconstitucionalidade, em função da norma do artigo 155 § 2º XII g da CF, a qual determina caber à lei complementar regular a forma pela qual, isenções e benefícios do ICMS serão concedidos e revogados. Sustenta, por fim, que tem direito à fruição da isenção prevista no convênio em comento, de modo que é ilegal o auto de infração lavrado com base na legislação estadual, expedido em razão do não recolhimento do ICMS relativo à saída das baterias usadas. Neste caso:

Quanto à Responsabilidade Tributária, considere as seguintes afirmativas:

I. Por expressa disposição do Código Tributário Nacional, em caso de fusão, cisão, transformação e incorporação de pessoas jurídicas, as sociedades resultantes destas operações são responsáveis pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, cindidas, transformadas ou incorporadas.

II. A aquisição de filial de loja pelo sobrinho-neto do antigo proprietário, no ramo de eletrodomésticos, que tenha débitos vencidos com a Fazenda, cuja rede se encontre em recuperação judicial, não redunda em responsabilidade por sucessão com base no princípio da preservação da empresa.

III. A extinção de pessoa jurídica exploradora de atividade econômica no ramo da alimentação, em que um sócio da empresa extinta resolve seguir explorando o mesmo ramo de atividade em uma nova sociedade, determinará a ocorrência da sucessão tributária entre a antiga e a nova empresa.

IV. Não são transmissíveis as dívidas da sociedade adquirida por terceiro, que tenham tido origem em infração à legislação tributária, pois nenhuma pena pode passar da pessoa do ofensor, garantia constitucionalmente assegurada, eis que o ilícito tributário pressupõe responsabilidade subjetiva.

V. Débitos tributários lançados por homologação, declarados e não pagos tempestivamente, não estão sujeitos à exclusão de responsabilidade por infração à legislação tributária, posto que a dívida é constituída no instante em que declarada pelo sujeito passivo.

Estão corretas as alternativas:

Suponha que a Lei Municipal XYZ publicada no período de 180 dias anteriores ao término do mandato do chefe do Poder Executivo da respectiva municipalidade, tenha como objeto a reestruturação de plano de cargos e aumento de vencimentos de funcionários públicos da administração direta e/ou indireta, com produção de efeitos financeiros dentro do mesmo exercício (dentro dos 180 dias do término do mandato do chefe do Executivo) ou no exercício seguinte. Nesse caso, de acordo com as normas previstas na Lei Complementar n°. 101/2000 afirma-se que

A empresa Beta, após ter realizado recolhimento a maior do IPI, busca reparar o erro cometido através de declaração de compensação do crédito a seu favor, com o IRPJ por ela devido. O pedido de compensação não é reconhecido pela Fazenda Nacional, em razão de não haver trânsito em julgado declarando existente o crédito de Beta. Com a rejeição do pedido de extinção do crédito do IRPJ, a Fazenda inscreve o débito reconhecido pelo sujeito passivo e ajuíza a correspondente execução fiscal. Citado, o contribuinte embarga a execução alegando ter havido compensação. Nesse caso, os embargos à execução:

Com referência à legislação tributária aponte a opção em que ambas as assertivas estão corretas, sendo que a segunda complementa e é corolário lógico-jurídico da primeira:

Lei Estadual, publicada em 05/10/2011, estabeleceu, entre outras providências, a incidência do ICMS sobre as operações de vendas, pelas seguradoras, de veículos salvados de sinistro. Nesse caso, com base no atual entendimento do Supremo Tribunal Federal afirma-se que:

Com relação à norma do parágrafo único do artigo 116 do CTN in verbis. “A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos na lei ordinária. Analise as assertivas e assinale a opção correta:

I. O argumento de que a norma do parágrafo único do artigo 116 do CTN é inconstitucional, por afrontar o princípio da legalidade, é fruto de uma visão historicamente datada no Brasil, relativa a um período de supressão das liberdades públicas, em que fazia sentido demarcar um campo de liberdade para a atividade particular.

II. É perfeitamente cabível interpretar a norma do parágrafo único do artigo 116 do CTN à luz do argumento constitucional, visto que as expressões tipicidade fechada, legalidade estrita e reserva absoluta da lei têm sede constitucional.

III. A legalidade tributária prevista na Constituição Federal, como limitação ao poder de tributar, oblitera a adoção pelo legislador pátrio de cláusula geral antielisiva, pois é ínsito ao conceito de cláusulas gerais a indeterminação de seus conteúdos normativos.

IV. A referência à tipicidade fechada das normas tributárias, infensa a interpretações finalísticas, é incompatível com a dogmática atual do direito tributário, onde a descrição tipológica que configure o fato gerador do tributo, é uma estrutura aberta à aplicação teleológica do Direito.

Estão corretas

Com base no entendimento pretoriano firmado quanto às disposições interpretativas aplicáveis ao Direito Tributário, assinale a alternativa correta, considerando que a segunda assertiva se vincula e é decorrência lógico-jurídica da primeira: