Três empregados de uma empresa que prestava serviços a um Município foram dispensados e não receberam alguns direitos devidos ao longo dos pactos laborais nem as verbas resilitórias. Assim, valeram-se de reclamação plúrima, demandando contra o prestador de serviços e o Município tomador. O pedido foi julgado procedente em parte e, frente à verificação da negligência do ente público na fiscalização do contrato, foi ele condenado de forma subsidiária. Transitada em julgado nestes termos, apurou-se o quantum debeatur (R$22.000 para o 1º autor, R$15.000,00 para o 2º autor e R$18.000,00 para o 3º autor), iniciando-se a tentativa de recebimento em face do prestador de serviços, sem sucesso. Em razão disso, a execução foi direcionada ao ente público, que rebela-se apresentando os seguintes argumentos: que os índices aplicáveis contra a Fazenda Pública devem ser os mesmos de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Lei 9.494/97, artigo 1º F), e não de 1% ao mês como homologado à época da cobrança em face do devedor principal; que antes de alvejar o patrimônio público, o juiz é obrigado a desconsiderar a personalidade jurídica da 1 ª ré e tentar receber o crédito dos sócios, para somente então, restando infrutífera, exigir o pagamento do 2º réu; que no Município em questão, há Lei sancionada que qualifica como de pequeno valor as quantias iguais ou inferiores a 3 salários mínimos, pelo que, se a execução prosseguir, todos deverão receber por precatório. Diante da narrativa, marque a alternativa correta, à luz do entendimento consolidado do TST:

Julgado procedente em parte os pedidos vertidos numa reclamação trabalhista, ambas as partes recorrem no prazo legal, sendo que o juiz nega seguimento ao recurso da empresa porque deserto. Ao apresentar contrarrazões ao recurso ordinário do autor, e ciente da decisão judicial que negou seguimento ao seu recurso, a empresa apresenta recurso ordinário adesivo com o mesmo conteúdo, mas desta feita junta as guias de custas e depósito recursal. Ciente do recurso ordinário adesivo, o autor desiste do recurso ordinário por ele interposto, mas ato contínuo o réu afirma que o recurso ordinário adesivo teve o condão de ratificar o conteúdo do seu recurso ordinário principal, que deve assim ter seguimento normal, mesmo porque ele não concordou com tal desistência. Nesta hipótese, marque a alternativa correta:

Jorge foi contratado como analista de telecomunicações por uma empresa e, destacando-se pela sua capacidade diferenciada, foi promovido a gerente do setor, passando então a receber uma gratificação de função de 80% do seu salário. Recebeu intenso treinamento e tornou-se um profissional altamente qualificado e importante na empresa, mercê dos seus conhecimentos específicos, o que garantiu a realização de diversos contratos lucrativos. Doze anos depois, o empregador recebeu citação para responder a uma ação movida por uma empregada, também gerente, dizendo-se assediada sexualmente por Jorge. O pedido é julgado procedente à luz das contundentes provas produzidas acerca da exigência de favores sexuais por Jorge, sendo a empresa condenada ao pagamento de R$ 30.000,00. Transitada em julgado, a empresa pretende, assim que pagar a indenização, descontar o seu valor do empregado, de forma parcelada, deduzindo mensalmente 10% do salário até a satisfação integral da obrigação, além de reverter Jorge ao cargo original, retirando-lhe a gratificação de função. Em reunião de Diretoria, ficou decidido que Jorge não seria dispensado porque era valioso para a empresa, ainda que na condição de analista, em razão de sua qualificação e experiência. De acordo com a hipótese apresentada, marque a alternativa correta:

No presídio em que cumpre pena, um detento trabalha numa fábrica de bolas de futebol que lá montou, em razão de convênio, uma unidade. Após ativar-se por 1 ano, pretende que a empresa efetue o pagamento do 13º salário e participação nos lucros. De acordo com as normas jurídicas de regência, marque a alternativa correta:

Um determinado empregado trabalhou para a empresa X de 2006 a 2008, quando foi dispensado sem justa causa. No ano de 2011, obteve nova colocação na empresa Y, mas 2 meses após, contraiu doença comum, que não guardava relação com as condições de trabalho. Na hipótese, marque a alternativa correta:

Em 1992, Pedro, contribuinte obrigatório do Regime Geral da Previdência Social, designou seu primo Rogério como dependente. Pedro faleceu em 2010, e então Rogério requereu ao INSS a concessão de pensão por morte. Na hipótese, marque a alternativa correta:

João foi admitido, por concurso público, em 20.11.95, para ocupar um emprego na empresa pública municipal Y. No ano de 2003, a referida empresa foi extinta e s eus servidores foram absorvidos por uma fundação pública municipal, que assumiu integralmente as atividades antes exercidas pela empresa extinta, bem como seus servidores. Após 15 anos de bons serviços prestados à administração pública municipal, João foi dispensado, sem justa causa, tendo recebido todas as verbas resilitórias devidas. João, após a homologação de sua rescisão contratual, propôs, na Justiça do Trabalho, demanda objetivando a declaração de nulidade de sua dispensa. Segundo João, sua contratação mediante concurso público lhe daria direito à estabilidade no emprego. Com relação à alegação de estabilidade, assinale a alternativa correta.

A Ação Rescisória é considerada meio autônomo de impugnação à sentença de mérito, transitada em julgado. A CLT cuida do tema de forma incipiente, no art. 836. O referido dispositivo legal reconhece, expressamente, a necessidade de aplicação subsidiária do Capítulo IV, Título IX, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, que trata do mesmo tema. Com relação à Ação Rescisória na Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa INCORRETA:

Nos autos do processo nº 8.000.05.2011.5.01.0099, a empresa “x”, em audiência, apresentou, sob a forma oral, exceção de incompetência em razão do lugar. Instado a s e manifestar, o exceto, autor da demanda, renunciou ao prazo de 24 horas previsto no art. 800 da CLT, opondo-se verbalmente à exceção, registrando-se suas razões na ata. As partes não demonstraram interesse em produzir qualquer prova oral para instruir a exceção. O juízo da 99ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na mesma audiência, decidiu a exceção, julgando-a procedente, com base nos documentos apresentados pelas partes. Ato contínuo determinou a remessa dos autos ao juízo de Belém do Pará, para livre distribuição a uma das Varas do Trabalho daquela localidade. Com relação à atitude de juízo, assinale a alternativa correta.

Determinado empregado fora contratado para trabalhar de segunda-feira a sábado, para cumprir jornada de 8:00 às 17:00 horas, com uma hora de intervalo, de segunda a sexta, e, aos sábados, de 08:00 às 12:00 horas. Diante de grave crise financeira que atingiu a empresa, seus gestores resolveram reduzir a jornada antes contratada, reduzindo, proporcionalmente, o salário até então pago. Tal alteração contratual observou a forma escrita, firmada entre empregado e empregador. Com relação ao ato do empregador, assinale a alternativa correta.