O réu, ao responder aos termos da petição inicial do autor, antes de ingressar na defesa de mérito, deve elencar todas as defesas processuais cabíveis. Tais matérias são deduzidas como preliminares na contestação, na forma do art. 301 do CPC. Como regra, as preliminares, se recebidas pelo magistrado, levam à extinção do processo sem resolução de mérito, observadas as hipóteses do art. 267 do CPC. Contudo, em hipóteses excepcionais, é possível que uma questão preliminar, acolhida, não produza tal efeito. Tal situação se dará quando for alegada

Com o advento da Lei nº 11.441/07, ganhou força no Brasil o movimento da desjudicialização, desonerando o Poder Judiciário de providências simples, de natureza não contenciosa e que antes demandavam uma tramitação burocrática e desnecessária. Com a referida Lei, foi inserido o art. 1124-A no Código de Processo Civil, possibilitando a obtenção da separação e do divórcio pela via extrajudicial, mediante escritura pública, observados certos requisitos legais. Nessa perspectiva, assinale a alternativa que corresponde a assertiva correta.

Um juiz, num procedimento comum, pelo rito ordinário, recebe a petição inicial e afirma, textualmente, no despacho liminar, que estão presentes as condições para o regular exercício do direito de ação. Dois meses mais tarde, na audiência preliminar de que trata o art. 331 do CPC, frustrado o acordo, esse mesmo julgador profere despacho saneador, reafirmando que todos os requisitos da demanda foram devidamente preenchidos. Mais dois meses se passam, e ao término da audiência de instrução e julgamento, tendo sido já apresentadas todas as provas, por ambas as partes, e ofertados os memoriais, o mesmo magistrado profere sentença terminativa, extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI (falta de condição da ação). O autor, inconformado, apela da decisão. O Tribunal, ao julgar o recurso, deverá

A que órgão compete a resolução de um conflito negativo de competência entre um Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo e uma Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro?

Sobre o atual regime dos embargos do devedor, assinale a alternativa correta:

Acerca da ação rescisória, é correto afirmar que

O Brasil tem primado, nos últimos anos, pela construção de um sofisticado sistema de proteção dos direitos transindividuais. Primeiramente com a Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), e, posteriormente, com diversas outras, dentre as quais se destaca a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), foi sendo consolidada a estrutura normativa desse novo campo do direito processual. O art. 81, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seus incisos, as três modalidades de direitos transindividuais, a saber: difusos, coletivos e individuais homogêneos. No que se refere aos direitos difusos, é correto afirmar que

Como regra, integram o processo apenas as partes diretamente interessadas no litígio, denominadas "partes da demanda". Contudo, em algumas hipóteses expressamente autorizadas pelo legislador, outras pessoas podem vir a participar da demanda. Tais pessoas recebem a denominação genérica de "terceiros". Nessa diretriz, assinale a alternativa correta no que concerne à sistemática da intervenção de terceiros em nosso direito processual civil:

Considerando o regime das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, analise as afirmativas abaixo e assinale a única correta:

A respeito do arrendamento de prédio rural, é correto afirmar que