Sobre a Organização Mundial do Comércio (OMC), analise.

I. Seu mecanismo de solução de controvérsias incorpora o princípio do duplo grau de jurisdição, com a possibilidade de se levar uma reclamação específica à revisão por um Órgão de Apelação, após uma primeira decisão do Grupo Especial. O mecanismo da OMC não afasta a possibilidade de, a qualquer momento, se dirimir a controvérsia por qualquer outra forma de solução pacífica (p. ex: bons ofícios, conciliação, mediação).

II. A medida de salvaguarda constitui o instrumento de defesa comercial adotado com o objetivo de aumentar, temporariamente, a proteção à indústria doméstica que esteja sofrendo prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave decorrente do aumento, em quantidade, das importações, em termos absolutos ou em relação à produção nacional. As medidas de salvaguarda devem ser aplicadas ao produto importado em questão independente de sua origem. Não se trata, portanto, de um instrumento a ser aplicado para produtos procedentes de um país ou conjunto de países, como os direitos antidumping ou compensatórios.

III. A imposição de medidas compensatórias constitui o remédio jurídico adequado para fazer frente aos efeitos da importação de produtos subsidiados na economia nacional. Qualquer tipo de subsídio é recorrível para efeitos de adoção de medidas compensatórias.

Assinale

Em relação à ordem econômica na Constituição da República de 1988, avalie as afirmações a seguir:

I. Seguindo o regime constitucional anterior, a Constituição de 1988 expressamente facultou a criação de monopólios públicos mediante a edição de lei federal, quando indispensável por motivo de segurança nacional ou para organizar setor que não possa ser desenvolvido com eficácia no regime de competição e de liberdade de iniciativa.

II. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado poderá, na forma da lei, estabelecer o planejamento determinante para todos os setores da economia, inclusive mediante o controle do volume de produção, a imposição de metas de expansão de investimentos e cotas de aquisição de insumos.

III. Embora tenha previsto a instituição, por lei, do órgão regulador das atividades do ciclo do petróleo e gás natural, a Constituição da República, de 1988, não previu expressamente a instituição de um regime regulatório legal para ordenação da venda e revenda de álcool carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis.

Assinale

Em relação à teoria da análise econômica do direito, avalie as afirmativas a seguir:

I. Por desconsiderar as assimetrias de informação, as externalidades negativas e as demais falhas de mercado, a análise econômica do direito não é considerada um instrumento adequado para a elaboração de políticas públicas e regulação das relações sociais, embora seja útil na avaliação da alocação eficiente de direitos nas relações entre atores privados.

II. Segundo o teorema de Coase, em um processo de disputa por determinado direito, um resultado econômico eficiente será alcançado pela livre negociação entre as partes envolvidas, independentemente da parte a quem a lei assinala aquele direito, desde que sejam inexistentes custos de transação e que os direitos de propriedade sejam bem definidos.

III. Ao lado de uma teoria positiva, voltada a identificar os prováveis efeitos das normas jurídicas sobre o comportamento das pessoas, a análise econômica do direito também inspirou uma teoria normativa, que elege a maximização da riqueza da sociedade como o principal critério de avaliação da justiça dos atos, normas e instituições sociais.

IV. Os teóricos da análise econômica do direito utilizam instrumentos de microeconomia para analisar os efeitos e orientar a criação de normas destinadas a promover uma melhor distribuição da riqueza, de acordo com princípios de justiça social, mesmo que se comprometa a eficiência alocativa de recursos.

Assinale

Nos contratos de concessão de serviço público regidos pela Lei nº 8.987/95, nem sempre o concessionário executará pessoal e diretamente o seu objeto ao longo do prazo ajustado. Nesse contexto, avalie as afirmativas a seguir:

I. A subconcessão deve sempre ser precedida de autorização do Poder Concedente e de concorrência pública.

II. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a encampação da concessão.

III. Os financiadores poderão assumir o controle da concessionária para promover a sua reestruturação financeira e garantir a continuidade da prestação de serviços, desde que autorizado pelo Poder Concedente e conforme as condições do contrato.

Assinale

Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai assinaram, em 26 de março de 1991, o Tratado de Assunção, com vistas a criar o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL). O objetivo primordial do Tratado de Assunção é a integração dos quatro Estados Partes por meio da livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos, do estabelecimento de uma Tarifa Externa Comum (TEC), da adoção de uma política comercial comum, da coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais, e da harmonização de legislações nas áreas pertinentes. Sobre o MERCOSUL, é correto afirmar que

Em relação à atividade de regulação da economia, e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere as seguintes afirmativas:

I. A fixação de preços de venda de produtos em determinado setor da economia, por órgão regulador, em valores dissociados da realidade de mercado, não é capaz de gerar o dever de o Estado indenizar o agente regulado, porquanto a disciplina da economia é expressão da soberania nacional e do interesse público, mormente quando visa a atingir finalidades macroeconômicas.

II. Os Municípios não podem editar leis para regular o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais localizados em seu território, pois a Constituição somente atribuiu a competência para legislar sobre direito econômico à União e aos Estados da federação.

III. Ainda que prevista em lei federal, a exigência de qualificação acadêmica ou de autorização administrativa para o exercício de atividade econômica ou profissão pode não ser compatível com a Constituição, mormente se implicar restrição a direitos e garantias fundamentais.

IV. A instituição, por lei, de gratuidades e descontos nos preços em eventos de cultura, esporte e lazer, em benefício de determinadas categorias de usuários, têm eficácia imediata apenas perante as entidades do ente federativo que os instituiu, dependendo, porém, da prévia indicação da fonte pública de custeio para valer perante os agentes empresariais privados.

Assinale

Avalie as afirmativas a seguir sobre as empresas estatais com participação minoritária de particulares:

I. Possuem foro privilegiado na Justiça Federal.

II. Poderão ser orientadas pelo ente controlador a atender as políticas públicas relacionadas ao interesse público que justificou a sua criação.

III. Os seus dirigentes, indicados ou não pelo Estado, estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa. IV. Estão sujeitas às disposições do Congresso Nacional quanto aos limites globais e condições para realizarem operações de crédito externo e interno.

Assinale

Considerando-se o defeito existente no sistema de frenagem de certo caminhão, construído por encomenda, e que causou acidente. O erro estava no projeto, ligado à impossibilidade de desacelerar quando o veículo, com certo peso, atingiu determinada velocidade. O projeto foi contratado de outro fornecedor, a vendedora o montou e o entregou ao comprador (pessoa jurídica transportadora) meses antes do acidente, que matou alguns transeuntes. Assinale a alternativa correta:

A Cia. Fabril de Pernambuco ostenta em seu quadro societário os irmãos A, B, C e D. O sócio A é o sócio controlador. Após 50 (cinquenta) anos de existência da sociedade, A resolve contrair novo matrimônio e doar metade de suas ações para sua nova esposa. De acordo com o quadro fático, responda:

A Lei nº 8.078/90 prevê uma série de práticas e cláusulas que, no bojo das relações de consumo, são consideradas abusivas. E aponta certas consequências e abrandamentos. Assinale a alternativa correta, seja pelo teor da lei, seja pelo teor da jurisprudência dominante.