4176793 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Pedagogia
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De acordo com a lei nº 11.279/2006, que dispõe sobre o ensino na Marinha, o currículo é o documento básico que define as atividades escolares desenvolvidas no âmbito de curso ou estágio, estabelecendo seus objetivos, estrutura, duração e aferição do aproveitamento escolar. Sendo assim, no Sistema de Ensino Naval - SEN, os currículos dos cursos de Altos Estudos Militares serão aprovados pelo:

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4176549 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Lei 4.375/1964: Lei do Serviço Militar

Assinale a opção correta com relação ao serviço militar.

A

A anulação da incorporação ocorrerá até 120 dias após ter ocorrido, nos casos em que tenham sido verificadas irregularidades no recrutamento, exceto relacionados com a seleção em condições fixadas na regulamentação da Lei nº 4.375/1964.

B

Os Tiros de Guerra terão sede, material, móveis, utensílios e polígono de tiro providos pelos Governos Estaduais, sem, no entanto, ficarem subordinados ao executivo estadual.

C

As mulheres ficam isentas do Serviço Militar em tempo de paz e, independentemente das suas aptidões, dispensadas dos encargos do interesse da mobilização.

D

A contagem de tempo de Serviço Militar terá início no dia do juramento à bandeira.

E

São dispensados de incorporação os brasileiros da classe convocada arrimos de família, enquanto durar essa situação.

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4176527 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Forças ArmadasLei 6.880/1980: Estatuto dos Militares

De acordo com a Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), é correto afirmar que:

A

o Oficial da Reserva Remunerada não poderá ser submetido a Conselho de Justificação, tendo em vista já ter adquirido o direito à inatividade remunerada.

B

a disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos obrigatoriamente em todas as circunstâncias da vida entre militares da ativa e facultativamente entre os militares da reserva remunerada e reformados.

C

a carreira militar é privativa do pessoal da ativa, inicia-se com o ingresso nas Forças Armadas e obedece às diversas sequências de graus hierárquicos.

D

no concurso de crime militar e de contravenção ou transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, serão aplicadas as penas relativas ao crime e à contravenção, haja vista o princípio da independência das instâncias.

E

o pedido de reconsideração, a queixa e a representação podem ser feitos coletivamente.

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4176516 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Forças ArmadasLei 5.836/1972: Conselho de Justificação

De acordo com o Decreto nº 88.545/1983 (Regulamento Disciplinar para a Marinha), assinale a opção INCORRETA.

A

A pena de prisão rigorosa consiste no recolhimento, do Oficial, à prisão fechada.

B

Censurar atos de superior é contravenção disciplinar.

C

Os Almirantes poderão delegar a competência para aplicar penas disciplinares, no todo ou em parte, a Oficiais subordinados.

D

O militar, cujas punições disciplinares tenham sido canceladas, poderá concorrer, a partir da data do ato de cancelamento, em igualdade de condições com seus pares em qualquer situação da carreira.

E

Àquele a quem for imposta pena disciplinar será facultado solicitar reconsideração da punição à autoridade que a aplicou, devendo esta apreciar e decidir sobre a mesma dentro de oito dias úteis, contados do recebimento do pedido.

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4149391 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IDIB
Orgão: CBM-SC

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Oficial Bombeiro Militar
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O Decreto Estadual nº 12.112/1980 institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina, aplicável historicamente às corporações militares estaduais. De acordo com esse regulamento disciplinar, marque a alternativa correta.

A

A sanção disciplinar pode ser aplicada independentemente da natureza da transgressão disciplinar cometida pelo militar.

B

A transgressão disciplinar é definida como qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres e das obrigações militares.

C

As transgressões disciplinares somente podem ser punidas mediante processo judicial.

D

A aplicação de sanção disciplinar independe da análise da gravidade da conduta praticada.

E

A disciplina militar não se relaciona com a preservação da hierarquia nas organizações militares.

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4149357 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IDIB
Orgão: CBM-SC

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Soldado Bombeiro Militar
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Na forma da Lei Complementar nº 724 de 18 de julho de 2018, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) e estabelece outras providências, o Conselho Estratégico cuja finalidade é a de oferecer aconselhamento estratégico e auxiliar o Comandante-Geral, Presidente do Conselho, na tomada de decisões que impactam a operacionalização, o desenvolvimento e a organização da Instituição, será composto, corretamente, apenas pelos seguintes membros:

A

Subcomandante-Geral; Chefe do Estado-Maior Geral; e Corregedor-Geral; dentre outros.

B

Chefe de Gabinete do Comando-Geral; Controlador-Geral; Diretores Setoriais; dentre outros.

C

Comandantes Regionais; integrantes do CBMSC à disposição de outros órgãos, convocados pelo Presidente do Conselho Estratégico; Ouvidor-Geral; dentre outros.

D

Controlador-Geral; Chefe do Estado-Maior Geral; Comandante do Centro de Ensino Bombeiro Militar; dentre outros.

E

Chefe do Escritório de Dados; Comandante da Ajudância-Geral; Comandante da Agência de Inteligência; dentre outros.

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4149356 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IDIB
Orgão: CBM-SC

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Soldado Bombeiro Militar
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O Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983) define que a precedência entre os policiais-militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento. De maneira complementar, assinalamos corretamente apenas o contido na alternativa:

A

Em igualdade de posto ou graduação, os policiais-militares da ativa têm precedência sobre os da inatividade.

B

A antiguidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data de assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou inclusão, mesmo quando estiver, taxativamente, fixada outra data.

C

No caso de ser igual a antiguidade entre os alunos do mesmo órgão de formação de policiais-militares, serão organizados de acordo com ordem alfabética de seus nomes.

D

Em igualdade de posto ou graduação, a precedência entre os policiais-militares de carreira na ativa e os de reserva remunerada que estiverem convocados é definida pelo tempo de reserva remunerada efetivamente usufruído.

E

O militar estadual que mudar de quadro, por qualquer forma prevista em lei, deverá ser colocado no almanaque relativo ao quadro em que ingressar, tendo a sua antiguidade redefinida neste momento e de acordo com as normas legais previstas para o quadro em que ingressar.

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4149355 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IDIB
Orgão: CBM-SC

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Soldado Bombeiro Militar
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Recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados por policiais-militares. Sobre o tema, previsto e regulado pelo Decreto Estadual nº 12.112, de 16 de setembro de 1980 (RDPM), dispõe corretamente apenas o que se afirma em:

A

O Governador do Estado, o Secretário de Segurança e Informações e o Comandante-Geral da Polícia Militar tem competência para conceder dispensa total do serviço aos policiais-militares, como recompensa, até o máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, consecutivos ou não, por ano civil.

B

As dispensas da revista do recolher e de pernoitar no quartel podem ser incluídas em uma mesma concessão e justificam a ausência do serviço para o qual o aluno está ou for escalado e da instrução a que deva comparecer.

C

A dispensa total de serviço é regulada por dia de 24 horas, contados de boletim a boletim. A sua publicação deve ser feita no mínimo, 24 horas antes do seu início, salvo motivo de força maior.

D

A dispensa total do serviço, como recompensa, no correr de um ano civil, poderá ser concedida pelas autoridades militares constantes do RDPM, no máximo de 8 (oito) dias.

E

A dispensa total do serviço para ser gozada fora da sede fica subordinada às mesmas regras da concessão de licença especial.

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4149354 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IDIB
Orgão: CBM-SC

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Soldado Bombeiro Militar
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Considerando a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC), prevista na Lei Complementar nº 724 de 18 de julho de 2018 (LOB), as Coordenadorias; as comissões; as juntas de inspeção de saúde; o Centro de Comunicação Social; a Agência de Inteligência; e a Controladoria Interna; são classificados, respectivamente e corretamente como:

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4149353 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Militar
Banca: IDIB
Orgão: CBM-SC

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Soldado Bombeiro Militar
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Ensina o Decreto Estadual nº 12.112, de 16 de setembro de 1980 (RDPM), que é direito do policial-militar interpor recursos disciplinares, desde que se julgue, ou julgue subordinado seu, prejudicado, ofendido ou injustiçado por superior hierárquico, na esfera disciplinar. Sobre o tema, dispõe corretamente apenas o que se afirma em:

A

A queixa é o recurso interposto mediante requerimento, por meio do qual o policial-militar, que se julgue ou julgue subordinado seu, prejudicado, ofendido ou injustiçado, solicita à autoridade que praticou o ato, que reexamine sua decisão e reconsidere seu ato.

B

A reconsideração de ato é o recurso interposto mediante requerimento, por meio do qual o policial-militar, que se julgue ou julgue subordinado seu, prejudicado, ofendido ou injustiçado, solicita à autoridade que praticou o ato, que reexamine sua decisão e reconsidere seu ato.

C

A parte de revisão disciplinar é o recurso interposto mediante requerimento, por meio do qual o policial-militar, que se julgue ou julgue subordinado seu, prejudicado, ofendido ou injustiçado, solicita à autoridade que praticou o ato, que reexamine sua decisão e reconsidere seu ato.

D

A nota de repúdio é o recurso interposto mediante requerimento, por meio do qual o policial-militar, que se julgue ou julgue subordinado seu, prejudicado, ofendido ou injustiçado, solicita à autoridade que praticou o ato, que reexamine sua decisão e reconsidere seu ato.

E

A representação é o recurso interposto mediante requerimento, por meio do qual o policial-militar, que se julgue ou julgue subordinado seu, prejudicado, ofendido ou injustiçado, solicita à autoridade que praticou o ato, que reexamine sua decisão e reconsidere seu ato.