O Decreto Estadual nº 12.112/1980 institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de Santa Catarina, aplicável historicamente às corporações militares estaduais. De acordo com esse regulamento disciplinar, marque a alternativa correta.

Na forma da Lei Complementar nº 724 de 18 de julho de 2018, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) e estabelece outras providências, o Conselho Estratégico cuja finalidade é a de oferecer aconselhamento estratégico e auxiliar o Comandante-Geral, Presidente do Conselho, na tomada de decisões que impactam a operacionalização, o desenvolvimento e a organização da Instituição, será composto, corretamente, apenas pelos seguintes membros:

O Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983) define que a precedência entre os policiais-militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento. De maneira complementar, assinalamos corretamente apenas o contido na alternativa:

Recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados por policiais-militares. Sobre o tema, previsto e regulado pelo Decreto Estadual nº 12.112, de 16 de setembro de 1980 (RDPM), dispõe corretamente apenas o que se afirma em:

Considerando a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC), prevista na Lei Complementar nº 724 de 18 de julho de 2018 (LOB), as Coordenadorias; as comissões; as juntas de inspeção de saúde; o Centro de Comunicação Social; a Agência de Inteligência; e a Controladoria Interna; são classificados, respectivamente e corretamente como:

Ensina o Decreto Estadual nº 12.112, de 16 de setembro de 1980 (RDPM), que é direito do policial-militar interpor recursos disciplinares, desde que se julgue, ou julgue subordinado seu, prejudicado, ofendido ou injustiçado por superior hierárquico, na esfera disciplinar. Sobre o tema, dispõe corretamente apenas o que se afirma em:

Na forma da Lei Complementar nº 724 de 18 de julho de 2018 (que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) e estabelece outras providências), o órgão de correição do CBMSC, compreendido pela Corregedoria-Geral e subordinado diretamente ao Comandante-Geral, destina-se a exercer as funções correicionais, regulamentando procedimentos internos para a prevenção, fiscalização e apuração de desvios de conduta em atos disciplinares e penais militares, promovendo a qualidade e eficiência do serviço de segurança pública, instrumentalizando a Justiça Militar e acompanhando o cumprimento de medidas cautelares restritivas de direitos e mandados de prisão judicialmente deferidos contra militares da Instituição, sem suprimir a responsabilidade do poder hierárquico e disciplinar das autoridades locais, pelo que podemos assinalar como correto apenas o contido em:

Assevera a Lei Estadual nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983 (Estatuto dos Policiais-Militares do Estado de Santa Catarina) que o sentimento do dever, o pundonor policial-militar e decoro da classe impõe a cada um dos integrantes da Policia Militar, conduta moral e profissional irrepreensível, com a observância dos seguintes preceitos de ética policial-militar. A isso chamamos de Ética Policial-Militar. De maneira complementar, assinalamos corretamente apenas o contido em:

Aduz o Decreto Estadual nº 12.112, de 16 de setembro de 1980 (RDPM), que todo policial-militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá participar ao seu chefe imediato, por escrito ou verbalmente. Neste último caso, deve confirmar a participação, por escrito, no prazo máximo de 48 horas. Sobre o tema, dispõe corretamente apenas o que se afirma em: