Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Gaspar-SC - FURB

1302708 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Gaspar-SC

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Procurador Municipal
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Responsabilidade Civil do Estado

No que se relaciona à aplicação do instituto da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta:

A

As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica respondem pelos danos que causarem a terceiros pela teoria objetiva do risco administrativo.

B

A Administração Pública somente será responsabilizada pelos respectivos danos materiais decorrentes da perda de uma chance da respectiva vítima.

C

A Administração Pública, tanto nas condutas positivas, quanto negativas (omissivas), responderá no plano da teoria objetiva do risco administrativo.

D

A ordem jurídica nacional não prevê a incidência da teoria objetiva do risco integral, mas apenas a do risco administrativo estabelecida no Art. 37, §6°, da Constituição Federal.

E

Segundo orientação firmada pelo STF, as concessionárias de serviços públicos respondem pelos danos causados a terceiros não usuários do serviço pela teoria objetiva do risco administrativo.

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1288748 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Gaspar-SC

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Procurador Municipal
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Legislação AdministrativaLei 9.784/1999: Processo AdministrativoAnulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 ao 55)

O Art. 53, da Lei Federal n° 9.784/1999, possibilita que a Administração Pública possa anular e revogar os seus próprios atos no exercício da função pública. Dessa forma, assinale a alternativa correta:

A

A autorização de uso de bem público ao particular não admite revogação administrativa, mas apenas anulação pelo Judiciário.

B

A revogação produz efeitos ex tunc ao desconstituir atos administrativos que não promovam o interesse público.

C

Os atos discricionários podem ser revogados, a qualquer tempo, pela Administração por compreenderem o mérito administrativo, mas estão sujeitos à anulação pelo Poder Judiciário quando contrários à ordem jurídica.

D

A Administração Pública e o Poder Judiciário podem revogar, com efeitos proativos, os atos administrativos vinculados portadores de ilegalidade.

E

O alvará de licença para construir pode ser revogado pela Administração por envolver um juízo de conveniência e oportunidade de interesse público.

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1287357 Ano: 2019
Disciplina: Matemática
Banca: FURB
Orgão: Pref. Gaspar-SC

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FundamentosFrações e Números DecimaisDecimais

O cálculo do Índice de Massa Corpórea (IMC) de uma pessoa é realizado dividindo sua massa, em kg, pela sua altura (em metros) ao quadrado, ou seja:

!$ IMC=\dfrac{massa(kg)}{altura(m)\cdot altura(m)} !$

Se o valor do IMC ficar entre 18,5 e 24,9, a pessoa é considerada com peso normal. Para que Lucas, que tem 1,60 m de altura, tenha um IMC com valor igual a 20,0, pode-se afirmar que sua massa deve ser, em kg, de:

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1287033 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FURB
Orgão: Pref. Gaspar-SC

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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)

No que se refere ao cabimento do recurso de embargos de divergência previsto na Lei n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil), assinale a alternativa correta:

A

É embargável o acórdão de órgão fracionário que, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, apenas de julgamento do mérito da causa.

B

É embargável o acórdão de órgão fracionário que, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia.

C

É embargável o acórdão de órgão fracionário que, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, relativos ao juízo de admissibilidade.

D

Não são cabíveis embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, mas cuja composição tenha sofrido alteração.

E

A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência se verifica somente na aplicação do direito material.

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1284686 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FURB
Orgão: Pref. Gaspar-SC

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Assinale a alternativa correta no que se refere às normas que disciplinam a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagísticas:

A

A multa cominada liminarmente pelo Juízo só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.

B

Será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

C

O requisito de 1 (um) ano de constituição das associações para que possam propor ação civil pública não poderá ser dispensado pelo juiz, mesmo quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

D

Qualquer pessoa e o servidor público poderão provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.

E

A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, mesmo se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

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1284238 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FURB
Orgão: Pref. Gaspar-SC

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 976 a 987)

Segundo a Lei n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil), é cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas, quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Nesse aspecto, assinale a alternativa correta:

A

A desistência ou o abandono do processo impede o exame de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas.

B

A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade impede que, uma vez satisfeitos tais requisitos, seja o incidente novamente suscitado.

C

O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica no tribunal não será responsável pelo julgamento do recurso, da remessa necessária ou do processo de competência originária de onde se originou o respectivo incidente.

D

Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso, sem efeito suspensivo.

E

É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

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1284028 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Gaspar-SC

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

A desapropriação, por constituir procedimento administrativo destinado a retirar a propriedade dos particulares para que cumpra alguma necessidade ou utilidade pública e interesse social (Art. 5°, inciso XXIV, da Constituição Federal), apresenta a seguinte particularidade jurídica como instrumento de intervenção administrativa:

A

A deflagração do procedimento faz iniciar a contagem do prazo decadencial de dois anos para as desapropriações fundamentadas na utilidade pública.

B

As benfeitorias necessárias e úteis realizadas depois de deflagrada a desapropriação serão indenizadas pelo Poder expropriante independentemente de qualquer manifestação administrativa, ao passo que as voluptuárias não estarão compreendidas no valor da indenização sem que haja autorização prévia da Administração.

C

Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação for efetivada.

D

Incidirão juros compensatórios de até doze por cento ao ano sobre o valor da diferença entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença a contar da imissão na posse, mesmo que o imóvel expropriado possua graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero.

E

Os juros moratórios e a correção monetária serão devidos, a partir da sentença que fixa o valor da justa indenização em dinheiro.

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1283793 Ano: 2019
Disciplina: Português
Banca: FURB
Orgão: Pref. Gaspar-SC

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SintaxeTermos Essenciais da OraçãoSujeito

Doar sangue pode salvar vidas. Essa é uma realidade diária, mas que, em Gaspar, ecoou ainda mais forte nessa última semana. Uma campanha para ajudar uma gasparense tomou conta das redes. Com o grande volume de pessoas se prontificando a doar, mas sem ter como se locomover até Blumenau, a TV Gaspar e a Prefeitura de Gaspar tomaram a iniciativa de ofertar transporte para quem quiser ajudar, não só a gasparense, mas quem mais for possível. O serviço será ofertado na terça-feira, dia 21, em dois períodos.

A Prefeitura disponibilizará um veículo para fazer o transporte dos interessados. A TV Gaspar recebe a demanda e realiza o cadastro dos interessados. São disponibilizadas 28 vagas, sendo 14 pela manhã e 14 à tarde. [...] O veículo sairá da Praça da Prefeitura às 7h45 e retorna no final da manhã. No período da tarde, a saída é às 13h45. É importante que as pessoas que forem doar se programem para permanecer no local durante toda a manhã ou tarde, conforme o período escolhido.

Para doar, é necessário ter boas condições físicas, ter entre 18 e 69 anos e mais de 50kg, não ter ingerido bebida alcoólica nas últimas 12 horas, não ter diabetes, cardiopatia, nem ter contraído hepatite após os 11 anos de idade, entre outras precauções. É necessário levar documento com foto e se alimentar de forma saudável. [...]

Disponível em: https://www.gaspar.sc.gov.br/noticias/index/ver/codMapaItem/20033/codNoticia/597926. Acesso em: 17 jan. 2020. [modificado]

No período “É necessário levar documento com foto e se alimentar de forma saudável.”, o trecho destacado exerce a função de:

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1283562 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Pref. Gaspar-SC

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasCriação, Transformação e Extinção

O regime jurídico de cargos públicos existente no contexto da atividade administrativa é disciplinado pela ordem jurídica com a seguinte particularidade:

A

Os cargos públicos, mesmo que criados por lei, poderão ser extintos por decreto do Poder Executivo quando estiverem vagos.

B

A efetividade e a vitaliciedade configuram garantias constitucionais de permanência do ocupante do cargo no serviço público, cuja aquisição somente ocorre depois de superado o estágio probatório.

C

As funções de direção, chefia e assessoramento somente serão desempenhadas por meio do exercício de cargos em comissão.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, mas a revisão geral anual de todos os vencimentos poderá ocorrer por meio de índices diferenciados por categoria profissional.

E

As vantagens pecuniárias percebidas por ocupante de cargo público serão computadas e acumuladas para fins de concessão de acréscimos posteriores.

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1282262 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: FURB
Orgão: Pref. Gaspar-SC

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

A Lei n° 10.406/2002 (Código Civil) prevê hipótese de perda da propriedade imóvel pelo instituto do abandono. Nesse aspecto, assinale a alternativa correta:

A

Presume-se de modo absoluto a intenção de não mais conservar o imóvel em seu patrimônio, quando, cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.

B

O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, passará, depois de 2 (dois) anos, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

C

O imóvel situado na zona rural, cujo proprietário teve a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, passará, depois de 1 (um) ano, à propriedade da União, onde quer que ele se localize.

D

Tanto o imóvel urbano quanto o rural que sejam abandonados por seu proprietário devem ser arrecadados com bens vagos e, passados 2 (dois) anos, incorporados à propriedade do Município ou à do Distrito Federal.

E

O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, mesmo que se encontre na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.