Analise as afirmativas a seguir, referentes à ação de consignação em pagamento do Código de Processo Civil.

I - Na contestação, o réu poderá alegar que o depósito não é integral, caso em que esta alegação somente será admissível se o réu indicar o montante que entende devido.

II - A ação de consignação em pagamento somente tem cabimento quando a dívida é em dinheiro.

III - Se ocorrer dúvida sobre quem deve legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos que o disputam para provarem o seu direito.

Assinale a, opção correta,

De acordo com o Estatuto dos Militares, a agregação é a situação por meio da qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu cargo, quadro, arma ou serviço, e ocorre quando o militar

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Um militar da Marinha do Brasil, designado para um serviço de sentinela em sua unidade, no horário de 0h00min às 4h00min, se ausenta, voluntariamente embriagado, sem ordem superior, do seu posto antes de terminar o serviço. Nessa hipótese, é correto afirmar que

No direito Penal, o instituto que ocorre nas hipóteses das chamadas descriminantes putativas em que o agente, em virtude de erro evitável pelas circunstâncias, dá causa dolosamente a um resultado, mas responde como se tivesse praticado um delito culposo é denominado culpa

Levando em consideração o Estado de Necessidade, de acordo com o professor Ricardo Greco, assinale a opção correta.

A declaração de guerra é competência

Levando-se em consideração o que dispõe o atual Código Civil, assinale a opção correta.