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No que se refere à intervenção de terceiros, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que
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Em relação a figura do erro no Código Penal Militar, é correto afirmar que
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- Legislação AdministrativaLei 9.784/1999: Processo AdministrativoRecurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)
Segundo o Professor Carvalho Filho, qual o recurso utilizado quando um interessado postula revisão de ato dirigido a mesma autoridade que praticou o ato contra o qual se insurge o recorrente?
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Assinale a opção que apresenta quem NÃO está sujeito a Conselho de Disciplina.
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De acordo com o Regulamento Disciplinar da Marinha, a admoestação que o superior fizer ao subalterno, mostrando-lhe irregularidade praticada no serviço ou chamando sua atenção para fato que possa trazer como consequência uma contravenção,
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Para o professor Carvalho Filho, o ato administrativo cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações, denomina-se
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
A Emenda Constitucional nº 45/04, que cuidou da Reforma do Judiciário, introduziu; em nosso ordenamento jurídico, modificações significativas quanto ao controle concentrado da constitucionalidade de lei ou ato normativo. Mediante esta proposição, pode-se afirmar que
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Um fazendeiro foi surpreendido por fiscais mantendo trabalhadores rurais em trabalho sem descanso, somente parando para comer ração, que deles cobrava, e impedindo-os de sair do local de trabalho. Os trabalhadores, ao serem questionados, disseram que consentiram com a situação para não serem dispensados. Diante dessa hipótese, tendo por base o Código Penal, pode-se afirmar que
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O Princípio que afirma que a denúncia, no processo penal militar, deverá ser apresentada sempre que houver prova de fato que, em tese, constitua crime, e indícios de autoria é o Princípio da
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Um Oficial da Marinha do Brasil, com estabilidade, praticou crime de deserção; contudo, não se apresentou e tampouco foi capturado. Levando em consideração essa hipótese, é correto afirmar que
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