Prova Completa: Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito (Marinha

a indivisibilidade não se presume resultando da lei ou da vontade das partes, mesmo que tenha por objeto coisa ou prestação que, por sua natureza, seja insuscetível de divisão.

B

havendo mais de um devedor ou mais de um credor, presume- se a solidariedade entre eles.

C

perde a qualidade de indivisível a obrigação que se converte em perdas e danos, o que não ocorre com a solidariedade ativa, a qual subsiste mesmo com a conversão da prestação em perdas e danos. :

D

o julgamento contrário a um dos credores solidários a todos prejudica e o julgamento favorável, a todos beneficia, mesmo que baseado em exceção pessoal do credor que o obteve.

E

um devedor pode opor exceções pessoais a um dos credores solidários que tenha relativamente a outros credores.

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2371163 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Segundo o ilustre professor Carvalho Filho, a Desapropriação Indireta ocorre quando

A

introduzido o bem no patrimônio público, o expropriante não concretiza a destinação do bem na forma como se havia manifestado no decreto expropriatório.

B

o Estado se apropria de bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia.

C

o Estado, desistindo dos fins da desapropriação, transfere a terceiro o bem expropriado ou pratica desvio de finalidade, permitindo que alguém se beneficie de sua utilização.

D

o Estado não utiliza o bem rigorosamente com a finalidade para que fora planejado, mas utilizará o bem para fins públicos.

E

o Poder Público não utiliza o bem no prazo de cinco anos, demonstrando, desta forma, que não mais deseja destinar o bem a um fim público.

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2371102 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

De acordo com o Código de Processo Penal Militar, assinale a opção correta em relação ao Inquérito Policial Militar.

A

É atribuição do Juiz-Auditor requisitar a instauração de Inquérito Policial Militar, uma vez que esta também é uma atividade jurisdicional.

B

No curso do Inquérito Policial Militar, se o encarregado verificar a existência de indícios contra oficial de posto superior ao seu, ou mais antigo, tomará as providências para arquivamento do inquérito e posterior abertura -de novo com o oficial pertinente.

C

A autoridade que delegou os poderes para a instauração do Inquérito Policial Militar somente poderá avocá-lo caso haja conclusão de indício de crime militar.

D

Se a infração penal não for, evidentemente, de natureza militar, será comunicado o fato à autoridade policial competente, a quem fará apresentar o infrator.

E

Os autos do inquérito poderão ser devolvidos à autoridade policial-militar sem restrição desde que o juiz marque prazo não excedente de vinte dias para a restituição dos autos.

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2371093 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Direito das ObrigaçõesModalidades das Obrigações – Art. 233 ao 285Das Obrigações de Dar (Art. 233 ao 246)

Segundo o diploma civil, em relação ao princípio de obrigação de dar coisa certa, assinale a opção correta.

A

Excetuam-se da obrigação os acessórios não mencionados no contrato.

B

Não hã exceções, a obrigação abrange todos os acessórios. .

C

A obrigação abrange todos os acessórios, salvo aqueles apontados pela lei.

D

Abrange todos os acessórios, mesmo aqueles não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias de fato, ou da lei, como no caso de frutos.

E

Abrange apenas os acessórios industriais, ou seja, aqueles produzidos pelo esforço humano.

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2371075 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)

Quanto à ação rescisória do Código de Processo Civil, é correto afirmar que

A

o prazo para contestar é fixado pelo relator entre quinze.e trinta dias,

B

os atos judiciais, que não dependam de sentença, ou quando a sentença for meramente homologatória, devem ser rescindidos por meio desta ação.

C

a petição inicial será deferida mesmo não efetuado o depósito.

D

se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, O relator poderá delegar a competência para a prova dos fatos alegados a qualquer juiz de direito.

E

se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator, de imediato, julga o pedido improcedente.

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2371067 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional

Segundo os ensinamentos de Pedro Lenza, quando se alteram o significado e o sentido interpretativo de um texto constitucional, de forma a exteriorizar o caráter dinâmico e de prospecção das normas jurídicas constitucionais, está-se diante de uma

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2371060 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Espécies de ContratoDepósito (Art. 627 ao 652)

De acordo com o direito civil, assinale a opção que apresenta um contrato real.

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2371057 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Aplicação da Lei Penal Militar (arts. 1º a 28 do CPM)

Levando em consideração a aplicação da Lei Penal Militar, assinale a opção correta.

A

Relativamente ao lugar do crime, o Código Penal Militar adotou um sistema misto que engloba a teoria da atividade e a teoria da ubiguidade.

B

Ninguém pode ser punido por fato que a dei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível e seus efeitos civis.

C

Aos crimes praticados em tempo de guerra, salvo disposição especial, aplicam-se as penas cominadas para tempo de paz, com aumento de metade.

D

As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo de execução, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da sentença.

E

Considera-se crime militar, os crimes previstos no Código Penal Militar, quando praticados por militar em situação de atividade que, embora não estando em serviço, use armamento de propriedade militar ou quando material bélico, sob guarda, fiscalização ou administração militar, para prática de ato ilegal.

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2371047 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

No que se refere à posse e à propriedade, o Código Civil vigente estabelece que

A

o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de esbulho, restituído no de turbação, e segurado de violência iminente se tiver justo receio de ser molestado.

B

o reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo.

C

quem quer que açhe coisa alheia perdida, há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor, salvo se não conhecê-lo, caso em que adquire, de imediato, a propriedade da coisa achada.

D

aquele que, por no mínimo vinte anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé.

E

o possuidor de boa-fé tem direito a indenização das benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias e poderá exercer o direito de retenção pelo valor dessas benfeitorias.