Preencha as lacunas abaixo, conforme o disposto no Código Penal Militar sobre o crime de peculato-furto.

Aplica-se a mesma pena a quem, embora não tendo a posse ou detenção do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou contribui para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da __________ que lhe proporciona a qualidade de __________ ou de servidor público.

A sequência de palavras que preenche corretamente as lacunas é:

Analise as afirmativas abaixo quanto às disposições do Código Penal Militar:

I. O militar que, em virtude da função, exerce autoridade sobre outro de igual posto ou graduação é considerado superior, para fins de aplicação da lei penal militar.

II. O fato considera-se praticado no lugar em que se programou a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, e não onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

III. Consideram-se crimes militares, em tempo de paz, os crimes previstos no Código Penal Militar e os previstos na legislação penal, quando praticados por militar da ativa, em lugar sujeito à administração militar, contra civis.

IV. O defeito do ato de incorporação ou de matrícula exclui a aplicação da lei penal militar em qualquer tempo, uma vez que a nulidade do ato administrativo impede a caracterização da condição de militar do agente.

V. Para os efeitos da lei penal militar, consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, desde que sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.

Estão corretas apenas as afirmativas

João, militar, está sendo processado pela prática de determinado ilícito criminal. Preocupado com as possíveis consequências da condenação, o servidor público questionou sua defesa técnica acerca das sanções principais e das penas acessórias às quais poderá ser submetido.

Nesse cenário, as opções a seguir apresentam, corretamente, penas acessórias previstas no Código Penal Militar, à exceção de uma. Assinale-a.

O crime se considera praticado, segundo o contemplado no Código Penal Militar (CPM), no momento da:

A pessoa considerada "militar", para aplicação do Código Penal Militar (CPM), é aquela que:

Para fins de aplicação da lei penal militar, considera-se superior:

No entendimento da lei penal militar, "Crime cometido em presença do inimigo" é aquele que ocorre:

Conforme estudo da lei penal militar, a contagem de prazos prevista no Código Penal Militar (CPM):

O Código Penal Militar (CPM) afasta a aplicação de crime da mesma natureza definido em outras leis, quando:

É correto afirmar que a lei penal militar aplica-se, conforme o Código Penal Militar (CPM), a crime cometido fora do território nacional: