É obrigatório o regime da comunhão parcial dos bens no casamento de pessoa maior de sessenta anos.

Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente, sem autorização. do outro, prestar fiança ou aval.

O regime dos bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento, admissível sua alteração mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, ressalvados direitos de terceiros.

Para o regime da comunhão parcial, exige-se pacto antenupcial.

O regime total pode ser adotado para casamentos que serão realizados após a vigência do atual código.