Questão 2372858

2372858 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
Provas ×

ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Regulamentar

Segundo o ilustre doutrinador Carvalho Filho, em relação ao Poder Regulamentar, é INCORRETO afirmar que

visa completar as leis indispensáveis a sua efetiva aplicabilidade.

é formalizado, basicamente, por decretos e regulamentos.

é faculdade que pode ser delegada, transferindo-se tão somente a competência para a regulamentação técnica mediante parâmetros previamente enunciados na lei.

é subjacente à lei e pressupõe a existência desta.

visa alterar as leis indispensáveis à sua efetiva aplicabilidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito

50 Questões

Provas

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito

Acesse sua Conta

Crie uma Conta