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Ano: 2006
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CL-DF
Acerca da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis
do DF, julgue os seguintes itens.
A iniciativa comum pode ser exercida pelo governador do
DF, por qualquer membro ou órgão da CLDF e pelos
cidadãos.Provas
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Referentemente à Lei de Licitações e Contratos Administrativos
(Lei n.º 8.666/1993), à Lei n.º 8.112/1990, da União, na forma
consolidada pelo Decreto Legislativo n.º 1.094/2004, e à Lei de
Permissões e Concessões, julgue os itens seguintes.
Nos termos do Decreto Legislativo n.º 1.094/2004, que
consolidou a aplicação, no DF, da Lei n.º 8.112/1990, da
União, a responsabilidade do servidor do DF pelo
cometimento de ilícito pode ser, de modo cumulativo, de
natureza cível, penal e administrativa, e de modo
relativamente independente; no caso de o agente público
cometer ato sujeito à pena de demissão, esta pode ser
aplicada ainda que o servidor não tenha sofrido sanção
anterior.Provas
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Referentemente à Lei de Licitações e Contratos Administrativos
(Lei n.º 8.666/1993), à Lei n.º 8.112/1990, da União, na forma
consolidada pelo Decreto Legislativo n.º 1.094/2004, e à Lei de
Permissões e Concessões, julgue os itens seguintes.
As sociedades de economia mista e empresas públicas
exploradoras de atividade econômica não estão obrigadas a
licitar.Provas
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- Legislação Administrativa
- Serviços PúblicosDelegação dos Serviços Públicos
- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Referentemente à Lei de Licitações e Contratos Administrativos
(Lei n.º 8.666/1993), à Lei n.º 8.112/1990, da União, na forma
consolidada pelo Decreto Legislativo n.º 1.094/2004, e à Lei de
Permissões e Concessões, julgue os itens seguintes.
Uma das características essenciais das concessões e
permissões de serviços públicos consiste em que a
remuneração do prestador do serviço se faz,
necessariamente, mediante a cobrança de tarifa dos usuários,
de maneira a não onerar o Estado pela prestação da
atividade.Provas
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Julgue os itens a seguir, no que tange aos poderes e princípios
básicos da administração e aos serviços públicos.
Por força do princípio do devido processo legal, a
administração deve sempre comunicar ao interessado
qualquer decisão que lhe afete a propriedade ou a liberdade;
essa comunicação deve ser feita, em regra, previamente à
prática do ato, mas poderá ser posterior, em situações
excepcionais.Provas
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Julgue os itens a seguir, no que tange aos poderes e princípios
básicos da administração e aos serviços públicos.
O poder regulamentar é a única maneira pela qual se exerce
a função normativa do Poder Executivo.Provas
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Julgue os itens a seguir, no que tange aos poderes e princípios
básicos da administração e aos serviços públicos.
De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello, o
princípio da adaptabilidade implica a atualização e a
modernização dos serviços públicos, ainda que isso ocorra
apenas em função das possibilidades materiais do poder
público.Provas
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No atinente aos atos administrativos, ao controle da
administração pública, aos contratos administrativos e aos
agentes administrativos, julgue os itens subseqüentes.
Devido à presunção de validade dos atos da administração
pública e à formalidade a eles inerente, os contratos
administrativos concernentes a direitos reais sobre imóveis
não precisam ser lavrados em serviço notarial.Provas
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No atinente aos atos administrativos, ao controle da
administração pública, aos contratos administrativos e aos
agentes administrativos, julgue os itens subseqüentes.
Uma das modalidades mais relevantes de controle da
administração pública é o realizado por ela própria, o qual
decorre do poder de autotutela dos entes e órgãos públicos;
esse controle interno fundamenta-se no princípio da
legalidade e pode ser tanto realizado de ofício quanto
mediante provocação do interessado; pode, ainda, ser
preventivo, concomitante ou posterior.Provas
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No atinente aos atos administrativos, ao controle da
administração pública, aos contratos administrativos e aos
agentes administrativos, julgue os itens subseqüentes.
Para, pelo menos, parte da doutrina especializada, não
obstante o dever de legalidade da administração pública, esta
pode, em casos excepcionais e observadas certas condições,
deixar de declarar a invalidade de um ato administrativo,
quando constatar e justificar cabalmente que a anulação
causará mais mal que a manutenção do ato.Provas
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