No atinente aos atos administrativos, ao controle da
administração pública, aos contratos administrativos e aos
agentes administrativos, julgue os itens subseqüentes.
Para, pelo menos, parte da doutrina especializada, não
obstante o dever de legalidade da administração pública, esta
pode, em casos excepcionais e observadas certas condições,
deixar de declarar a invalidade de um ato administrativo,
quando constatar e justificar cabalmente que a anulação
causará mais mal que a manutenção do ato.Provas
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