A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados deu parecer contrário à adequação financeira e orçamentária de uma proposição. Determinado legitimado, ao tomar conhecimento do parecer, analisou a possibilidade de, à luz do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez interposto recurso para o Plenário: (1) ser caracterizada uma “apreciação preliminar” por esse órgão; e (2) embora seja reconhecida a adequação financeira e orçamentária da proposição, a referida preliminar voltar a ser arguida.

Ao fim das reflexões, concluiu-se corretamente que

Entre 1884 e 1885, autoridades de 15 países se reuniram na Conferência de Berlim com o objetivo de regular o direito internacional colonial sobre o território africano.

Assinale a afirmativa que descreve corretamente uma decisão adotada naquela conferência.

Argumento que a Revolução Francesa supôs uma transformação radical, talvez a transformação mais radical que o direito europeu experimentou. Colocando as tradições existente de cabeça para baixo, os franceses declararam a necessidade de uma completa revisão do sistema legal e político. Isso incluiria não apenas mudanças constitucionais, mas uma modificação de todo o sistema legal. Descartando os costumes e estruturas existentes, o objetivo declarado era criar uma nova ordem, onde as normas não fossem herdadas do passado.

Adaptado de: HERZOG, Tamar. Una breve historia del derecho europeo. Madrid: Alianza Editorial, 2019, p. 254.

Considerando as alterações no sistema legal e político francês produzidas pela Revolução Francesa, assinale a opção que caracteriza corretamente uma medida revolucionária.

Em 6 de junho de 1917, os Estados Unidos declararam guerra contra à Alemanha, marcando seu ingresso na Primeira Guerra Mundial.

As opções a seguir mencionam corretamente fatores que contribuíram para essa tomada de decisão, à exceção de uma. Assinale-a.

A década de 1970 foi um período conturbado para os países latino-americanos, em função da instabilidade política caracterizada pela ascensão de regimes militares, pelo envolvimento em disputas regionais e pela interferência norteamericana.

Considerando o quadro político regional e internacional, assinale a afirmativa que descreve corretamente o caso considerado.

Fonte: https://www.bbc.com/mundo/noticias-internacional-60845610

A visita do presidente estadunidense, Richard Nixon, ao país governado pelo líder comunista Mao Zedong em 1972 foi um acontecimento simbólico na história da Guerra Fria.

A respeito da aproximação entre os dois países nesse contexto, analise as seguintes afirmativas e assinale (V) para a verdadeira e (F) para falsa.

( ) Para os EUA, contribuiria para o isolamento global dos soviéticos em um período de afastamento entre a República Popular da China e a União Soviética.

( ) Para a China, significou o reconhecimento internacional de Taiwan como uma província da República Popular Chinesa, com a consequente dissolução do governo de Taipé.

( ) Para os EUA, ratificou sua hegemonia na região da Indochina e a intervenção das tropas militares estadunidenses sobre a República do Vietnã.

As afirmativas são, respectivamente,

A Associação dos Magistrados do Estado Alfa requereu administrativamente o reconhecimento de determinado direito estatutário em benefício dos seus associados. Em razão da prolação de decisão denegatória, pelo órgão competente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, foi requerido ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que reformasse essa decisão, com o correlato reconhecimento do direito almejado. O CNJ, no entanto, negou-se a reformar a decisão prolatada, sob o argumento de que não vislumbrava nenhuma afronta à juridicidade.

Considerando os balizamentos oferecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a decisão do CNJ

O Deputado Federal João, após ouvir diversas instituições científicas e estar convencido do benefício a ser alcançado para a coletividade, tanto em relação à ampliação das vagas de trabalho, como no que diz respeito ao aumento das exportações, estava inclinado a apresentar um projeto de lei disciplinando a produção de radioisótopos em território nacional.

Após analisar a Constituição da República, João concluiu corretamente que

Maria compareceu a uma repartição pública federal e solicitou certidão de inteiro teor do edital e do contrato da obra pública que estava sendo realizada próximo à sua residência. De acordo com os motivos que declinou, iria utilizar as informações para ingressar com uma ação judicial pedindo a paralisação da obra, que estava acarretando a inundação da sua casa. O requerimento, no entanto, foi negado sob o argumento de que o requerimento de Maria não encontra amparo na Constituição da República.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

O Presidente da República, em determinada legislatura, recebeu a sugestão de um assessor para que apresentasse proposição legislativa disciplinando determinada temática de grande relevância para a população. Ao sopesar as forças políticas em evidência em ambas as Casas do Congresso Nacional, o referido assessor sugeriu que a discussão legislativa tivesse início no Senado Federal, onde seriam maiores as chances de aprovação, daí decorrendo a possibilidade de maior envolvimento da opinião pública.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a sugestão do assessor