Questões do Concurso UERJ - CEPUERJ

A UERJ, em um processo judicial, após opor embargos de declaração que foram desprovidos, opôs novos embargos de declaração, os quais foram reputados manifestamente protelatórios, com aplicação de multa pelo juízo. Sobre essa situação, o(a):

A

UERJ, por estar compreendida no conceito de Fazenda Pública, fará o pagamento da multa apenas ao final

B

interposição de qualquer recurso feito pela UERJ nesse processo ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa

C

UERJ, sendo uma pessoa jurídica de direito público, é isenta do pagamento de multa por recurso manifestamente protelatório

D

juiz ou o tribunal, quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a 1% sobre o valor atualizado da causa

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2246478 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Crédito Tributário

Sobre a constituição do crédito tributário, é correto afirmar que:

A

de acordo com a jurisprudência do STJ, a declaração do débito tributário pelo contribuinte é suficiente para a constituição do crédito tributário no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação

B

na hipótese do lançamento por homologação, o prazo para homologar será de cinco anos, a não ser que prazo diverso esteja previsto em lei ou regulamento

C

o lançamento de ofício tem como premissa a prévia declaração do débito pelo contribuinte

D

o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas é tributo sujeito ao lançamento por declaração

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2246477 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

No que diz respeito ao direito de vizinhança, é correto afirmar que:

A

os intervalos, muros, cercas e os tapumes divisórios, presumem-se, até prova em contrário, pertencer a ambos os proprietários confinantes, sendo estes obrigados, conforme costume local, a concorrer em partes iguais para as despesas de sua construção e conservação

B

a árvore cujo tronco estiver dentro de um prédio pertence ao dono deste prédio, mas os ramos que ultrapassarem os limites divisórios são de propriedade do prédio vizinho e, por isso, ele pode colher os frutos pendentes

C

o dono do prédio que tiver acesso dificultado para via pública, nascente ou porto, pode exigir que seu vizinho seja constrangido a lhe dar passagem, desde que pague por isso

D

considerando as necessidades dos vizinhos, o proprietário não pode construir barragens ou açudes para reter água em sua propriedade

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2246476 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Leis Orçamentárias

O Estado Orçamentário que busca alcançar o equilíbrio ótimo entre as receitas e as despesas públicas, bem como atender às necessidades públicas e promover o desenvolvimento econômico e social, baseia-se no planejamento. Nesse sentido, com o especial objetivo de consagrar o planejamento orçamentário, o artigo 165 da Constituição Federal/1988 dispõe sobre a necessidade de criação de leis, estabelecendo o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Sobre as referidas leis, é correto afirmar que:

A

o plano plurianual independe do orçamento anual para a realização das despesas pelo Poder Executivo

B

os investimentos, cujas execuções ultrapassem um exercício financeiro, deverão ser previamente incluídos no plano plurianual, ou autorizados em lei posterior

C

apesar de lei em sentido formal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias possui eficácia entre os poderes e cria direitos subjetivos para terceiros nela mencionados, podendo, portanto, revogar incentivos fiscais

D

a lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha capital social, mesmo sem direito a voto, e o orçamento da seguridade social

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2246475 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Com relação à posse, considera-se que:

A

a posse precária é aquela na qual o possuidor tem a posse por um tempo predeterminado no contrato

B

posse direta é aquela que exerce o locador, o comodatário, o nu-proprietário e o credor pignoratício em certas modalidades de penhor

C

o fenômeno da interversão da posse ocorre quando o titular da posse intervém na administração da coisa que está na posse de outrem

D

violência e clandestinidade, num primeiro momento de apreensão da coisa, geram apenas detenção insubordinada, mas cessada esta ou aquela, conforme a hipótese, gera a aquisição da posse

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2246474 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Da Personalidade e da Capacidade (arts. 1º a 10)

A morte pode ser presumida:

A

com decretação de ausência, após a abertura da sucessão provisória

B

sem decretação de ausência, com o desaparecimento de uma pessoa que estava em perigo de vida

C

sem decretação de ausência, com o desaparecimento de uma pessoa do seu domicílio, se não houver deixado representante para administração dos bens

D

com decretação de ausência, com o desaparecimento de uma pessoa do seu domicílio, ainda que tenha deixado representante para administração dos bens

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2246473 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Previdência ComplementarLei 12.618/2012: Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos

O órgão que fiscaliza e supervisiona as entidades fechadas de previdência complementar e sua respectiva natureza jurídica são:

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2246472 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 976 a 987)

Considerando os preceitos do CPC/2015, responda à questão.

O STJ decidiu afetar um recurso para julgamento segundo a sistemática dos recursos repetitivos. De acordo com o artigo 976, o incidente de resolução de demandas repetitivas previsto é:

A

cabível quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva

B

incabível quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva

C

cabível quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva, desde que a afetação ocorra em até 30 dias a partir da sua instauração

D

cabível quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva, desde que a afetação ocorra em até 60 dias a partir da sua instauração

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2246471 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Súmulas e OJs

Um trabalhador da sociedade empresária Lanchonete S/A ajuizou demanda em face de sua empregadora, pela dispensa imotivada. A decisão judicial condenou ao pagamento de verbas rescisórias e indenização por danos morais. Em sede de recurso, a indenização foi aumentada. De acordo com o TST, os termos para a contagem dos juros de mora e atualização monetária da indenização por danos morais, respectivamente, são: