de acordo com a jurisprudência do STJ, a declaração do débito tributário pelo contribuinte é suficiente para a constituição do crédito tributário no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação

na hipótese do lançamento por homologação, o prazo para homologar será de cinco anos, a não ser que prazo diverso esteja previsto em lei ou regulamento

o lançamento de ofício tem como premissa a prévia declaração do débito pelo contribuinte