Questão 2246480

2246480 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

A ação direta de inconstitucionalidade de lei junto ao STF pode ser proposta:

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