Questões do Concurso UERJ - CEPUERJ

2246500 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Organização do EstadoRepartição de Competências

Lei Estadual determinou que o número máximo de alunos em sala de aula, por professor, deve se limitado a 15 alunos na educação infantil, 30 no ensino fundamental e 40 no ensino médio. Sobre essa norma, é correto afirmar que:

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2246499 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Licitações

A Administração Pública desenvolve parte considerável de suas atividades por meio de relação contratual. Os contratos administrativos estão sujeitos a regime jurídico próprio, diferente daquele aplicado aos contratos celebrados entre particulares. Sobre esse tema, é correto afirmar que o(a):

A

Administração Pública não pode celebrar contratos regidos predominantemente pelo direito privado

B

vício existente no procedimento licitatório acarreta, de forma automática, a nulidade do contrato administrativo dele decorrente

C

Administração Pública, por meio de ato normativo próprio, poderá definir as situações nas quais será legítima a celebração de contrato verbal

D

aplicação da sanção de declaração de inidoneidade produz efeitos ex nunc e não acarreta obrigatoriedade de rescisão dos contratos em andamento, celebrados com a empresa que sofreu a punição

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2246498 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Títulos de Crédito: conceito, características, princípios, teorias e classificações

O título de crédito é o documento que representa o crédito, mas não se confunde com ele, pois:

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2246497 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

Considerando os princípios reitores da atividade da Administração Pública no Brasil, o princípio da:

A

publicidade impõe à Administração Pública um dever de ampla divulgação de seus atos, excetuados apenas os que coloquem em risco os direitos fundamentais à privacidade e à intimidade dos cidadãos

B

moralidade e da impessoalidade impedem a nomeação de parentes até certo grau para o provimento de cargos comissionados, em qualquer um dos poderes do Estado, em qualquer nível da Federação

C

legalidade exige a previsão em lei formal dos comportamentos comissivos e omissivos exigíveis da Administração Pública

D

proporcionalidade, embora reconhecido pela jurisprudência, não está previsto no direito positivo brasileiro

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2246496 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Considerando os preceitos do CPC/2015, responda à questão.

Relativamente à tutela provisória, é correto afirmar que:

A

a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente, sendo vedada a justificação prévia

B

a tutela da evidência será concedida desde que fique demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e as alegações de fato possam ser comprovadas apenas documentalmente e exista tese firmada em súmula de tribunal de justiça sobre direito local

C

concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, deve o autor aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final em 15 dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar

D

a tutela antecipada, requerida e concedida em caráter antecedente, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso e o direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada extingue-se após quatro anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo

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2246495 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)

Considerando os preceitos do CPC/2015, responda à questão.

Sobre as provas testemunhal e pericial, é correto afirmar que:

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2246494 Ano: 2015
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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No que diz respeito a um aluno abreviar o seu curso universitário e obter a graduação correspondente, é correto afirmar que:

A

é possível, desde que tenha extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, de acordo com as normas dos sistemas de ensino

B

pode ocorrer apenas se, por caso fortuito, força maior ou culpa da própria instituição de ensino, não tiver como completar tempestivamente o curso e lhe faltar menos que 15% dos créditos

C

não pode ocorrer sem que haja autorização específica do Reitor, após prévia autorização do Conselho Universitário e se o aluno possuir CR superior a 9,5

D

não é possível em hipótese alguma

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2246493 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Considerando os preceitos do CPC/2015, responda à questão.

Sobre as sentenças e decisões interlocutórias, é correto afirmar que:

A

considera-se fundamentada a decisão judicial que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo pelas partes, mesmo que estes argumentos sejam capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador

B

para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, é imprescindível a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo

C

nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula do STF ou do STJ, devendo antes citar o réu para se manifestar

D

admite-se o julgamento antecipado do mérito parcial, por decisão impugnável por agravo de instrumento

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2246492 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

A Constituição Federal/1988 prevê que as comissões parlamentares de inquérito terão poderes próprios de autoridades judiciais. Em relação a esses poderes, o STF entende que as referidas comissões NÃO podem:

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2246491 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Controle da Gestão Fiscal (arts. 56 ao 59)

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê como função especial para os Tribunais de Contas, alertar o ente estatal como um todo e, em particular, os poderes que o compõem como mecanismos de fiscalização da gestão fiscal. Ao observar que um município está muito próximo do limite de despesa com pessoal, o Tribunal de Contas deve emitir alerta quando o montante dessa despesa ultrapassar do limite estabelecido por lei, um percentual de: