Aos servidores públicos que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, ao exercerem a opção pelo ingresso no referido regime, terão direito ao benefício denominado:

A responsabilidade patrimonial extracontratual da Administração Pública sofreu enorme transformação com o tempo, sendo certo dispor que no Brasil Republicano houve grande evolução. Assim, sobre a responsabilidade patrimonial extracontratual administrativa, advinda de condutas comissivas, é correto afirmar que:

Em relação aos princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que:

Com relação às normas fundamentais do processo civil, é correto afirmar que:

A UERJ tem autonomia assegurada constitucionalmente. Isto significa, sobretudo, um grau bem mais acentuado de liberdade de agir que outras autarquias. A LDB/1996 institui no artigo 54 que as universidades mantidas pelo poder público gozarão de estatuto jurídico especial. A autonomia e os objetivos das atividades universitárias impedem que se aplique às universidades oficiais o mesmo tratamento conferido às demais autarquias, o que pode ser verificado em suas características, com EXCEÇÃO de:

Em relação às obrigações solidárias, é correto afirmar que:

Sobre o regime jurídico das licitações no Brasil, é correto afirmar que o(a):

O servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão se encontra vinculado ao seguinte regime previdenciário:

A autarquia estadual pretende transferir, a título precário e mediante remuneração, a utilização privativa de um espaço de seu edifício-sede à iniciativa privada, que ali explorará atividade de papelaria e reprodução gráfica, úteis aos serviços daquela autarquia. Uma das formas mais adequadas para o ato será a:

Sobre os serviços públicos, é INCORRETO afirmar que a(s):