Questão 2246529

2246529 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

Sobre as competências constitucionais dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que:

uma decisão de Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa somente terá eficácia de título executivo extrajudicial após sua inscrição em dívida ativa

em razão do princípio federativo, os estados têm ampla autonomia para organizar os seus Tribunais de Contas, sem necessidade de observância da disciplina traçada pela Constituição Federal para o TCU

compete às Cortes de Contas emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas da Administração Pública, de caráter opinativo e sem vincular a apreciação do Poder Legislativo que, portanto, pode decidir sobre a questão mesmo na ausência do parecer

o Tribunal de Contas pode controlar a qualquer tempo a legalidade do ato de concessão de aposentadoria a um servidor público, devendo, entretanto, assegurar-lhe o contraditório e a ampla defesa, caso já tenham transcorrido mais de cinco anos de sua prática

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