Questão 2246532

2246532 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CEPUERJ
Orgão: UERJ

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Acerca do compromisso de ajustamento de conduta, este:

pode ser tomado pelos órgãos públicos, e independe de homologação judicial, já que terá eficácia de título executivo extrajudicial

só pode ser tomado pelo Ministério Público, no curso do inquérito civil, e não depende de homologação judicial para produzir seus efeitos

pode ser tomado por todos os legitimados para a propositura da ação civil pública, mas necessariamente terá que ser submetido à homologação judicial para que se torne eficaz

só pode ser tomado no curso da ação civil pública, diante das modificações impostas pelo CPC/2015 e pela lei n° 13.140/15 (Lei de Mediação) que agora permitem, expressamente, a mediação nesse instrumento

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