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Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I - É crime contra a administração da justiça a injúria proferida contra Oficial de Justiça, em razão de suas funções.
II - Consiste em denunciação caluniosa a conduta do Diretor do Sindicato dos Obreiros que imputa ao gerente de determinada empresa, a prática de atos fraudulentos, dando causa à instauração de Inquérito Civil.
III - A testemunha que faz afirmação falsa perante o juízo arbitral comete crime de falso testemunho.
IV - Comete fraude processual a parte que inovar ardilosamente na pendência de qualquer processo judicial o estado de lugar, de coisa ou pessoa, com fim de induzir a erro o juiz ou perito.
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Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta:
I - A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, exceto aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro Emenda Constitucional no 45/04;
II - A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve, inclusive ação possessória, ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada;
III - Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão ao interesse público, o Ministério Público do Trabalho é legitimado a ajuizar dissídio coletivo de greve, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito;
IV - Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se, de no mínimo 7 juízes recrutados, necessariamente, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 35 anos e menos de 65 anos.
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- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
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