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Analise os itens abaixo e aponte a alternativa correta:
I - é nulo o contrato de compra e venda de imóvel urbano (terreno), lavrado em instrumento particular, cujo preço combinado é de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
II - é anulável o contrato de compra e venda de imóvel urbano (terreno), lavrado em instrumento particular, cujo preço combinado é de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
III - é nulo o contrato de promessa de compra e venda de imóvel urbano (terreno), lavrado em instrumento particular, cujo preço combinado é de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
IV - é anulável o contrato de promessa de compra e venda de imóvel urbano (terreno), lavrado em instrumento particular, cujo preço combinado é de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
V - A escritura pública é essencial à validade da compra e venda de imóvel urbano cujo preço combinado é de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais); já o contrato de promessa de compra e venda, é válido se celebrado por instrumento particular.
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Analise as proposições e assinale a alternativa correta:
I - Constituem ato de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual.
II - Os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito tem como penalidade o ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
III - Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
IV - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei de improbidade até o limite do valor da herança.
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Analise os itens abaixo e aponte a alternativa correta:
I - A decisão do STF que não conhece do recurso extraordinário é sempre irrecorrível.
II - A Súmula da decisão do STF sobre a repercussão geral do recurso extraordinário é publicada no diário oficial e vale como acórdão.
III - Negada a existência de repercussão geral, os recursos sobrestados no tribunal de origem, serão indeferidos liminarmente de cuja decisão não caberá recurso.
IV - É recorrível, desafiando recurso de Embargos, a decisão da turma que em recurso extraordinário, diverge do julgamento da outra turma ou do plenário.
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Quanto aos poderes da Administração Pública, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
I - O poder hierárquico é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.
II - O poder disciplinar é aplicável as pessoas sujeitas à disciplina administrativa não necessariamente servidores públicos.
III - Um dos atributos do poder de polícia é a auto-executoriedade, existente em toda e qualquer medida de polícia, para que a Administração, com seus próprios meios, execute suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.
IV - As agências reguladoras podem exercer, com base na lei, típico poder de polícia, como é o caso da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e da ANS (Agência Nacional de Saúde Pública Suplementar).
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Com relação aos descontos que o empregador pode fazer no salário do empregado, analise as seguintes proposições e com base na legislação, jurisprudência pacificada e doutrina predominante aponte a alternativa correta.
I - Somente mediante expresso acordo é que o empregador pode descontar do salário do empregado os danos por este causados de modo culposo ou doloso.
II - Havendo prévia autorização escrita do empregado, é licito o desconto de valores para custeio de plano odontológico, médico hospitalar, de seguro, de previdência privada ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa.
III - É lícito o desconto salarial referente à devolução de cheques sem fundos, quando o frentista não observar as recomendações previstas em instrumento coletivo, concernente aos procedimentos de segurança para receber o cheque.
IV - É lícito o desconto da contribuição confederativa de todos os integrantes da categoria.
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Gerson, vendedor em uma empresa de comércio varejista, formou-se no curso de jornalismo. Pouco depois passou a integrar a diretoria do sindicato dos jornalistas da região, sem prejuízo da atividade de vendedor que era cumulada com os trabalhos no sindicato, onde era responsável pela elaboração do jornal da entidade classista. A empresa varejista, passando por um processo de reestruturação, reduziu seu quadro de vendedores de 20 para 15 e por este motivo Gerson foi demitido. Aponte a alternativa correta.
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Da Condição, Termo e Encargo (Arts. 121 a 137)
A empresa "Jatinho", contratou prestação de serviços de engenharia do grupo "Bom Saber", ajustando honorários de 38.000 (trinta e oito mil reais), a serem pagos da seguinte forma: Entrada de 15.000,00 (quinze mil reais); parcela de 13.000,00 (treze mil reais) na entrega do projeto; parcela final de 10.000 (dez mil reais) quando da obtenção da licença municipal de aprovação do projeto. Efetuado o pagamento da parcela de entrada, a empresa Bom Saber deu inicio aos trabalhos, entregando o projeto para análise da empresa Jatinho, que por sua vez, pagou a segunda parcela dos honorários. Após analisar o projeto, a empresa Jatinho, por puro capricho, negou anuência ao mesmo, rejeitando os trabalhos já feitos pela empresa Bom Saber, notificando-a extrajudicialmente, quanto à rejeição do projeto, rescisão contratual por justa causa e não ser devido pagamento da última parcela dos honorários contratados.
Considerando a situação narrada, podemos dizer:
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De acordo com a atual legislação que regulamenta o contrato de estágio, assinale a alternativa incorreta.
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Analise as proposições abaixo e com base na legislação, jurisprudência pacificada e doutrina predominantes aponte a alternativa correta.
I - Acidente de trabalho típico consiste em evento ocorrido no regular exercício das atividades do trabalhador em favor do empregador, em face do qual resulte lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho;
II - Doença do trabalho, espécie do gênero doença ocupacional, é aquela que não tem relação direta com a profissão exercida pelo trabalhador, sendo decorrência ou do modo de execução das tarefas ou das condições adversas especificamente verificadas no ambiente de trabalho.
III - Doença profissional, não é espécie do gênero doença ocupacional, pois é aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do trabalho e previdência social.
IV - Doença profissional, espécie do gênero doença ocupacional, é aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade conforme definido em perícia médica realizada com esta finalidade.
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Analise as seguintes proposições sobre as condutas anti-sindicais e ao final com base na legislação, jurisprudência pacificada e doutrina predominantes aponte a alternativa correta.
I - O conceito de conduta anti-sindical é amplo e abrange os atos que prejudicam indevidamente um titular de direitos sindicais no exercício da atividade sindical ou por causa desta ou aqueles atos mediante os quais lhe são negadas, injustificadamente, as facilidades ou prerrogativas necessárias ao normal desempenho da ação coletiva.
II - a ação do empregador voltada a inviabilizar a fundação de um sindicato em sua base territorial, apesar de reprovável, não se qualifica como conduta anti-sindical, uma vez que o sindicato sequer existe.
III - A dispensa do empregado dirigente sindical qualifica-se como conduta anti-sindical, mesmo na hipótese de a empregadora fechar o estabelecimento na base territorial do sindicato, pois neste caso prevalece o interesse coletivo da categoria.
IV - Qualifica-se como conduta anti-sindical a edição de norma geral heterônoma concedendo privilégio para a admissão de trabalhadores já sindicalizados em detrimento daqueles não sindicalizados.
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