Quanto a responsabilidade civil do Estado, analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta:

I - A diferença entre as teorias do risco administrativo e do risco integral é que a primeira admite as cláusulas excludentes da responsabilidade do Estado a segunda não, sendo o único exemplo da aplicação da teoria do risco integral os casos de danos causados por acidentes nucleares, previsto no artigo 21, inciso XXIII, d, da Constituição Federal.

II - A responsabilidade do Estado é objetiva, o que abrange somente a Administração Direta e a Indireta.

III - À luz da doutrina e jurisprudência majoritária é excludente da responsabilidade civil objetiva do Estado a culpa exclusiva da vítima, sendo que a culpa concorrente pode atenuar a indenização.

IV - Para os casos de responsabilidade do Estado por omissão a doutrina tem defendido a aplicação da teoria da culpa do serviço, sendo subjetiva, o Estado responde desde que o serviço não funcione, funcione atrasado ou funcione mal.

Quanto aos precatórios, disciplinados no artigo 100 da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I - Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim;

II - Os débitos de natureza alimentícia, somente quando os titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais, na data de expedição do precatório, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para obrigações de pequeno valor, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório;

III - É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, mas é permitido o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela em obrigações definidas em lei como de pequeno valor;

IV - É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado;