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Assinale a alternativa correta.
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
I - No mandado de segurança coletivo é exigido das associações, das entidades de classe, dos sindicatos e dos partidos políticos o requisito de estarem constituídos há pelo menos 1 ano;
II - Em relação aos efeitos do mandado de injunção coletivo, pode-se afirmar que na decisão em que o STF garantiu o exercício do direito de greve não apenas aos servidores filiados aos sindicatos impetrantes mas a todo o funcionalismo público, adotou a posição chamada concretista geral.
III - O habeas data cabe para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou banco de dados de entidades governamentais e de caráter privado.
IV - Regra geral, o habeas data destina-se a disciplinar o direito de acesso a informações, assim, é cabível no caso de haver recusa no fornecimento de certidões para defesa de direitos ou esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
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Quanto ao controle de constitucionalidade é correto afirmar:
I - O controle de constitucionalidade decorre do princípio da supremacia da constituição, tendo o Brasil adotado o sistema político, cabendo ao STF precipuamente a guarda da Constituição;
II - Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte;
III - No Brasil existem dois critérios de controle de constitucionalidade: o difuso e o concentrado, o primeiro por influência do direito norte-americano, também chamado de controle concreto, por via de exceção, nunca poderá ter efeitos erga omnes;
IV - O controle de constitucionalidade também pode ser classificado em repressivo e preventivo, este último controle pode ser realizado através do veto político do chefe do Poder Executivo;
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