No tocante à prova no processo do trabalho analise as seguintes proposições e ao final com base na legislação, jurisprudência pacificada e doutrina predominantes aponte a alternativa correta.

I - Adiada a audiência em prosseguimento, por iniciativa do magistrado, para que se possa aplicar a confissão contra qualquer das partes é imprescindível sejam intimadas pessoalmente com a cominação de que se presumirão confessados os fatos contra elas alegados, caso não compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor.

II - Definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas.

III - A não apresentação injustificada dos controles de frequência pelo empregador obrigado por lei a emitir este tipo de documento, gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário, exceto previsão distinta em norma coletiva.

IV - É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos à obtenção do vale-transporte.

Assinale a alternativa correta.

No tocante aos recursos no processo do trabalho, assinale a alternativa incorreta.

Analise as seguintes proposições e ao final com base na legislação, jurisprudência pacificada e doutrina predominantes aponte a alternativa correta.

I - A reclamatória trabalhista individual deve ser extinta por litispendência se houver demanda proposta anteriormente pelo sindicato da categoria sobre o mesmo tema.

II - A fazenda pública, subsidiariamente condenada ao pagamento de obrigações trabalhistas devidas pelo empregador principal, não se beneficia da limitação dos juros de meio porcento ao mês.

III - Não é passível de rescisão o julgado que reconhece estabilidade provisória e determina a reintegração de empregado quando exaurido o prazo de estabilidade.

IV - É possível em ação rescisória postular condenação à devolução dos valores pagos aos empregados quando ultimada a execução da decisão rescindenda.

Analise as seguintes proposições sobre a competência da justiça do trabalho e ao final com base na legislação, jurisprudência pacificada e doutrina predominante aponte a alternativa correta.

I - Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.

II - Em relação aos títulos executivos extrajudiciais a competência da Justiça do Trabalho está limitada aos termos de ajustamento de conduta e termos de conciliação firmados perante comissão de conciliação prévia.

III - Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último.

IV - A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

Analise os itens abaixo e aponte a alternativa correta:

I - No processo de execução, verificada a existência de ato atentatório à dignidade da justiça, o devedor incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, pena que poderá ser relevada pelo próprio juiz, independentemente de recurso da parte.

II - O Exequente poderá, no ato da distribuição da ação de execução, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de registro no cartório de imóveis;

III - São absolutamente impenhoráveis os pertences de uso pessoal do executado, mesmo que possuam elevado valor;

IV - Ao despachar a inicial de execução, o juiz fixará de plano os honorários advocatícios. No caso de integral pagamento no prazo de 10 (dez) dias, a verba honorária será reduzida pela metade.

Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta:

I - A formação técnico-profissional da criança e do adolescente obedecerá aos seguintes princípios da garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular, da atividade compatível com o desenvolvimento da criança e do adolescente e do horário especial para o exercício das atividades.

II - O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros, o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e a capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

III - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei, e em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de seis membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

analise as seguintes proposições concernentes à prescrição, e com base na legislação, jurisprudência pacificada e doutrina predominante aponte a alternativa correta.

I - A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário não implica extinção do contrato de trabalho, não fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.

II - É aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7°, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço.

III - A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário.

IV - A demanda arquivada interrompe a prescrição dos pedidos nela formulados.

Analise os itens abaixo e assinale alternativa correta:

I - Deixar de restituir à repartição administrativa os autos de processo que recebeu na qualidade de procurador, configura crime de sonegação de papel.

II - Incorre na mesma pena prevista no artigo 334 do Código Penal - Delito de Contrabando ou Descaminho, quem pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei.

III - A coação no curso do processo pode configurar-se, quando no juízo arbitral, o administrador da empresa emprega grave ameaça aos árbitros elegidos, com fim de favorecer a pretensão da empresa.

IV - No crime de corrupção ativa, a pena é aumentada de dois terços, se em razão da promessa, o funcionário retardar ato de ofício.

Assinale a alternativa correta: