Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta:

I - Segundo orientação jurisprudencial dominante do TST para fixação da competência territorial em sede de ação civil pública, deve ser levado em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, assim se de âmbito regional a competência é de uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado, se for de âmbito supra regional ou nacional, o foro é o do Distrito Federal.

II - Proposta a ação para proteção de direitos difusos, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação.

III - O único requisito às associações para propositura da ação civil pública é que estejam constituídas há pelo menos 1 (um) ano, nos termos da lei civil, entretanto, esse requisito poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

Analise as proposições abaixo e indique a resposta correta:

I - No sentido sociológico, a Constituição, segundo a conceituação de Ferdinand Lassale é a somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade, e no sentido político, segundo Carl Schimitt, é a decisão política fundamental, fazendo distinção entre Constituição e leis constitucionais;

II - Para Hans Kelsen a concepção de Constituição tem dois sentidos: lógico-jurídico, que equivale à norma positiva suprema, ou seja, conjunto de normas que regula a criação de outras normas, lei nacional no seu mais alto grau, e jurídico-positivo, que significa norma fundamental hipotética;

III - A Constituição dita Cesarista é aquela em que a participação popular é democrática pois visa ratificar a vontade do detentor do poder;

IV - Os elementos da Constituição trazem valores distintos caracterizando a natureza polifacética da Constituição, assim pode-se afirmar que o preâmbulo da Constituição constitui seu elemento formal de aplicabilidade;

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I - São princípios da ordem econômica a soberania nacional, a propriedade privada, a redução das desigualdades regionais e sociais, a defesa do consumidor, do meio ambiente e a garantia do desenvolvimento nacional;

II - A ordem econômica tem por fim assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, e a ordem social tem como base o primado do trabalho;

III - O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação de capital estrangeiro nas instituições que o integram;

IV - A Constituição Federal proíbe a exploração direta de atividade econômica pelo Estado.

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I - A República Federativa do Brasil tem como fundamento a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e como objetivos fundamentais construir uma sociedade livre, fraterna e solidária, reduzindo a pobreza e a marginalização e as desigualdades sociais e regionais;

II - Os direitos sociais previstos na Constituição são a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados;

III - Segundo classificação doutrinária consagrada pode se afirmar que a previsão constitucional do direito da participação dos trabalhadores nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, bem como do direito de greve pelo servidor público são normas aplicáveis imediatamente;

IV - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, cabendo ao Ministério do Trabalho e Emprego zelar pela observância do princípio da unicidade sindical.