A respeito do salário profissional analise as seguintes proposições, e com base na legislação, jurisprudência pacificada e doutrina predominantes aponte a alternativa correta.

I - O salário profissional dos técnicos em radiologia é igual a 2 (dois) salários mínimos;

II - Engenheiros que fizeram curso superior com duração de 04 anos ou mais tem direito a salário profissional de seis salários mínimos. Se o curso durou menos do que 04 anos o salário profissional é de cinco salários mínimos. Este salário considera a jornada de seis horas.

III - O salário profissional para os médicos que trabalham 04 horas por dia é de três salários mínimos.

IV - todas as categorias tem salário profissional.

Com relação aos poderes do empregador, analise as seguintes proposições e com base na legislação, jurisprudência pacificada e doutrina predominante aponte a alternativa correta.

I - Não se considera atentatória à intimidade a revista realizada pelo empregador que exige que o indivíduo se desnude perante pessoas do mesmo sexo, quando as circunstância assim o justifiquem, como na hipótese de manipulação de dinheiro ou objetos pequenos, mas de grande valor (jóias);

II - A revista se justifica como último recurso para satisfazer o interesse empresarial, à falta de outras medidas preventivas possíveis;

III - É lícito ao empregador a instalação de circuito interno de TV por meio do qual monitora todo o processo produtivo empresarial.

IV - As revistas somente podem ser realizadas de forma geral, impessoal, por meio de critério objetivo, como sorteio, integrantes de um turno ou de determinado setor.

É lícito à Justiça do Trabalho, no regular exercício do poder normativo, estabelecer:

Analise os itens abaixo e aponte a alternativa correta:

I - As despesas dos atos processuais efetuados a requerimento do Ministério Público serão pagas a final, pelo vencido;

II - A parte sucumbente pagará a remuneração do assistente técnico da parte adversa.

III - A sanção imposta em consequência de litigância de má-fé será contada como custas.

IV - É livre a substituição voluntária das partes no curso do processo.

Assinale a alternativa que não traduz hipótese de ofensa a direito difuso.

Fazenda Santo Inácio Ltda. ajuizou ação de reintegração de posse alegando que demitiu o empregado Sebastião da Silva, quitou as verbas rescisórias regularmente, mas este se recusa a desocupar o imóvel residencial que lhe foi cedido enquanto empregado. Sebastião nada pagava de aluguel, sendo a moradia utilidade concedida em face do contrato de trabalho. Ocorre que mesmo depois de vários meses do término do vínculo de emprego, Sebastião se recusa desocupar o imóvel. Com a inicial foi apresentado o TRCT devidamente homologado pela autoridade competente e cópia de contrato de cessão do imóvel no qual consta cláusula elegendo o foro local da justiça comum como competente para dirimir quaisquer litígios envolvendo aludido contrato. Nada foi dito sobre esta cláusula na petição inicial. Como juiz(a) do trabalho responsável, qual andamento daria ao caso.

Assinale a alternativa incorreta sobre a exceção de pré-executividade.

Com relação aos servidores públicos federais, analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta:

I - A posse do servidor em cargo de provimento efetivo pode ser feita por procuração específica, no prazo de até 30 dias contados da publicação do ato de provimento, e o exercício deverá ocorrer em 15 dias da assinatura do Termo;

II - A vacância no cargo público pode decorrer de exoneração, aposentadoria, demissão e promoção;

III - Reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. Recondução é o retorno à atividade de servidor aposentado.

IV - Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado e decorre de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

Quanto ao conceito legal de interesses ou direitos metaindividuais, analise as proposições a assinale a alternativa correta:

I - são difusos, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por uma relação jurídica base;

II - coletivos, os de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação de origem comum

III - individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes do mesmo fato.