Prova Completa: Estágio - Direito (TRF-1 - UFPI

Suponha a existência de ação penal sob o rito ordinário onde o acusado indicou como testemunhas três pessoas que são domiciliadas em outro Estado da Federação. No curso da instrução processual, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal. Nessa hipótese,

A

a oitiva das testemunhas de defesa somente poderá ocorrer após a oitiva das testemunhas de acusação.

B

expedida a carta precatória para a oitiva das testemunhas indicadas pela defesa, poderá ocorrer o interrogatório do acusado, independentemente da resposta do Juízo deprecado.

C

o interrogatório, nesse caso, poderá ser dispensado pelo Juiz.

D

a carta precatória expedida com o objetivo de ouvir as testemunhas arroladas pela defesa deverá ser cumprida pelo Juízo deprecado no prazo de 15 (quinze) dias, por expressa disposição legal.

E

somente poderão ser ouvidas 2 (duas) testemunhas, diante de limitação numérica prevista no Código de Processo Penal para o rito da ação cogitada.

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1298706 Ano: 2014
Disciplina: Direito Civil
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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PessoasDo Domicílio (Art. 70 ao 78)

Com relação ao domicílio, é CORRETO afirmar que:

A

No caso da pessoa natural, é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

B

Se a pessoa natural não tiver residência habitual, o domicílio será o lugar de sua última residência.

C

O domicílio do incapaz é o lugar onde se encontra.

D

O domicílio do marítimo é o lugar onde o navio estiver atracado.

E

O servidor público não possui domicílio necessário. Desse modo, demandas propostas por servidores públicos podem ser aforadas na localidade de seu interesse.

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1295821 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre a Renda e Proventos (IR)

No que se refere ao imposto de renda, assinale a opção CORRETA, tendo como referência as disposições contidas no Código Tributário Nacional e na Constituição da República de 1988:

A

A base de cálculo do imposto é o montante real ou arbitrado da renda ou proventos, não se admitindo adotar montante que seja presumido.

B

Somente o titular da disponibilidade da verba que é à base de cálculo do tributo pode ser considerado contribuinte.

C

A lei pode atribuir à fonte pagadora a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

D

A incidência do imposto depende, necessariamente, da denominação da receita ou do rendimento, porém independe da origem.

E

O imposto de renda será informado somente pelos critérios da universalidade e progressividade, na forma da lei.

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715997 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescrição

Acerca da prescrição, é CORRETO afirmar:

A

No caso de concurso de crimes, a prescrição deverá ser aferida de forma conjunta, ou seja, considerando-se o somatório das penas estabelecidas.

B

De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se possível o reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética.

C

É possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na própria sentença, com base na pena efetivamente ali aplicada, por expressa disposição legal.

D

A prescrição é influenciada pela reincidência.

E

É reduzida pela metade a prescrição de acusado que possui 70 (setenta) anos ao tempo do oferecimento da denúncia.

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715950 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Sobre o pedido de tutela antecipada, é CORRETO afirmar que:

A

Não é possível o deferimento de tutela antecipada contra o Estado.

B

O Juiz pode deferir medida antecipatória de ofício.

C

Por expressa disposição legal, se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.

D

Uma vez deferida, a tutela antecipada não poderá ser revogada ou modificada pelo Juízo prolator da decisão. A alteração somente poderá decorrer de decisão proferida por instância superior, diante do manejo de agravo de instrumento.

E

Na decisão que antecipar a tutela, deve-se remeter cópia da decisão ao Tribunal correspondente para ratificação, mormente quando se tratar de decisão proferida contra o Estado, aplicando-se, por analogia, o mecanismo do reexame necessário.

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713443 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Acerca da prisão cautelar, é CORRETO afirmar:

A

O Supremo Tribunal Federal entende que o advogado, por ser detentor de curso de nível superior, possui a prerrogativa de ser recolhimento em sala de estado maior e, inexistindo esse tipo de ambiente, deve ser ele recolhido à prisão domiciliar.

B

Determinado o cumprimento de medida cautelar diversa da prisão, não será possível a decretação de prisão preventiva, ainda que haja descumprimento da medida cautelar estabelecida.

C

A dúvida acerca da identidade civil da pessoa não autoriza a prisão preventiva.

D

A prova da existência do crime não é elemento essencial para se aferir a necessidade de decretação da prisão preventiva.

E

A prisão preventiva poderá ser decretada ainda que o acusado tenha praticado o fato em estado de necessidade.

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693488 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência SocialPeríodos de Carência

Com relação ao período de carência para a obtenção de benefícios previdenciários, de acordo com o Regime Geral de Previdência Social:

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685003 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos

No que concerne aos benefícios de prestação continuada (LOAS), regidos pela Lei 8.742/93, afirma-se que:

A

O valor da prestação corresponde a 1 (um) salário mínimo.

B

A prestação é devida àqueles que não possuam meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, desde que tenha idade superior a 60 (sessenta) anos de idade no momento do requerimento administrativo.

C

É possível cumular uma aposentadoria por idade com o benefício de prestação continuada regida pela Lei 8.742/93.

D

A obtenção do benefício de prestação continuada depende de recolhimento prévio de contribuição pelo interessado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses.

E

A benesse em questão deve ser revisto pelo INSS a cada 4 (quatro) anos.

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671744 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Marque a opção CORRETA acerca da compensação de créditos tributários.

A

Não é possível a concessão de medida antecipatória para fins de compensação de créditos, de acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

B

A compensação é medida que representa a exclusão do crédito tributário.

C

É permitida a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

D

A lei não pode autorizar a compensação de créditos vincendos.

E

A lei pode autorizar a compensação de créditos ilíquidos.