O Supremo Tribunal Federal entende que o advogado, por ser detentor de curso de nível superior, possui a prerrogativa de ser recolhimento em sala de estado maior e, inexistindo esse tipo de ambiente, deve ser ele recolhido à prisão domiciliar.

Determinado o cumprimento de medida cautelar diversa da prisão, não será possível a decretação de prisão preventiva, ainda que haja descumprimento da medida cautelar estabelecida.

A dúvida acerca da identidade civil da pessoa não autoriza a prisão preventiva.

A prova da existência do crime não é elemento essencial para se aferir a necessidade de decretação da prisão preventiva.