Não é possível o deferimento de tutela antecipada contra o Estado.

O Juiz pode deferir medida antecipatória de ofício.

Por expressa disposição legal, se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.

Uma vez deferida, a tutela antecipada não poderá ser revogada ou modificada pelo Juízo prolator da decisão. A alteração somente poderá decorrer de decisão proferida por instância superior, diante do manejo de agravo de instrumento.